Habeas Corpus 0489074-06.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489074-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971846/PR (2024/0489074-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALAN ALVES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ KRAVETZ - PR031217 ALAN ALVES - PR092201 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: GERSON NOGUEIRA BUENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERSON NOGUEIRA BUENO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou prévio writ impetrado na origem (HC n. 105878-53.2024.8.16.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Plenário do Tribunal do Júri de Rio Negro à pena de dez anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, além de dois anos de reclusão pela prática de porte de ilegal arma de fogo, com a determinação da imediata execução da pena imposta após requerimento ministerial. Alega o impetrante a inconstitucionalidade da decretação de prisão automática após condenação pelo Tribunal do Júri. Salienta que o paciente respondeu à ação em liberdade e que a sentença havia-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Sustenta, ainda, ter o paciente filhas menores que necessitam da sua renda para poder sobreviver. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, com a possível aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426531/2025

Protocolizada Petição 426531/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de GERSON NOGUEIRA BUENO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 371185/2025

Protocolizada Petição 371185/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67353/2025

Protocolizada Petição 67353/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 13507/2025

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