Carta Rogatória 0490330-81.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0490330-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 337756/2025

15/04/2025, 19:11

Protocolizada Petição 337756/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 18:52

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

15/04/2025, 15:48

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

15/04/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

15/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

10/04/2025, 22:10

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

10/04/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/04/2025, 00:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 300013/2025

05/04/2025, 09:31

Protocolizada Petição 300013/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/04/2025

05/04/2025, 09:13

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Intimação Via Postal Nº 000049/2025-CPRE

28/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 49614/2025

28/01/2025, 13:41

Protocolizada Petição 49614/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

28/01/2025, 13:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2025, 22:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/01/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21370/EX (2024/0490330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OSTRZESZÓW - POLÔNIA INTERESSADO: DOMINIK SKOWRONSKI AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça polonesa (Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów, Polônia) solicita que se proceda à notificação de Dominik Skowronsli para tomar conhecimento da Ação de Herança relativa ao Processo Ns 199/21. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

—