Apelação Cível 0800454-42.2018.8.14.0133 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

REVITA ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

CNPJ

Autor

SOLVI PARTICIPACOES S/A.

CNPJ

Autor

OSAIR GARCIA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 003210·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES

OAB/PA 028625·CPF·Representa: Autor

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 018988·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARTINS PINTO

CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA

OAB/PA 009654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

REVITA ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

CNPJ

Autor

SOLVI PARTICIPACOES S/A.

CNPJ

Autor

OSAIR GARCIA SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/04/2025, 14:51

Baixa Definitiva

14/04/2025, 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/04/2025, 14:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:05

Juntada de outras peças

20/03/2025, 15:11

Recebidos os autos

20/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/06/2024, 12:55

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:54

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/04/2025, 14:51

Baixa Definitiva

14/04/2025, 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/04/2025, 14:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

14/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:05

Juntada de outras peças

20/03/2025, 15:11

Recebidos os autos

20/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/06/2024, 12:55

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:54

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 21:38

Juntada de Certidão

26/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:51

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 08:08

Recurso Especial não admitido

12/03/2024, 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2024, 11:23

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:27

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/12/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:23

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:54

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO) e não-provido

08/11/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:14

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 13:54

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:51

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO), REVITA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 08.623.970/0001-55 (APELADO), VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR - CNPJ: 14.749.160/0001-42 (APELADO) e SOLVI PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 02.886.838/0001-50 (APELADO) e não-provido

30/11/2022, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 12:10

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 12:10

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:57

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE), OSAIR GARCIA SOARES - CPF: 185.903.812-34 (APELANTE), REVITA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 08.623.970/0001-55 (APELADO), SOLVI PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 02.886.838/0001-50 (APELADO) e VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR - CNPJ: 14.749.160/0001-42 (APELADO) e provido

28/03/2022, 09:49

Conclusos para decisão

28/03/2022, 08:17

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de parecer

10/03/2022, 11:23

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/03/2022, 19:03

Decorrido prazo de OSAIR GARCIA SOARES em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2021, 00:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

02/12/2021, 13:08

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/12/2021, 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 09:51

Declarada incompetência

02/12/2021, 09:40

Conclusos para decisão

16/09/2021, 11:16

Cancelada a movimentação processual

16/09/2021, 11:16

Recebidos os autos

15/09/2021, 11:48

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Decisão

•16/05/2024, 10:41

Decisão

•14/05/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:13

Decisão

•13/03/2024, 15:09

Todos os documentos(38)

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Outras Peças

•21/03/2025, 00:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 00:05

Decisão

•16/05/2024, 10:41

Decisão

•14/05/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:13

Decisão

•13/03/2024, 15:09

Decisão

•12/03/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:11

Acórdão

•09/11/2023, 10:53

Acórdão

•08/11/2023, 16:33

Despacho

•10/10/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:52

Acórdão

•01/12/2022, 10:51

Acórdão

•30/11/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 08:26

Petição

•18/04/2022, 21:11

Decisão

•28/03/2022, 09:56

Decisão

•28/03/2022, 09:49

Decisão

•03/03/2022, 20:04

Decisão

•03/03/2022, 19:03

Decisão

•02/12/2021, 09:51

Decisão

•02/12/2021, 09:40

Decisão

•17/12/2019, 10:17

Sentença

•17/12/2018, 20:33

Despacho

•11/12/2018, 16:24

Decisão

•18/10/2018, 12:55