Habeas Corpus 0000586-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000586-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973132/RS (2025/0000586-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JOSE SALVADOR CABRAL MARKS ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANTÔNIO GILBERTO DA SILVEIRA CORRÉU: JONATAS DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS EDUARDO LAGUNA DE SOUZA CORRÉU: TATIANE RAMOS COMIN CORRÉU: WELLINGTON SOUZA MELLO CORRÉU: JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA CORRÉU: MICHELI DA SILVA PEREIRA CORRÉU: LEONARDO NUNES DOS SANTOS CORRÉU: VALTER ALMEIDA CORRÉU: GUILHERME PINTO WALTER CORRÉU: JULIANO PROENCA DOMINGOS CORRÉU: HELLEN VITORIA PROENCA DA ROSA CORRÉU: ALISSON MACHADO COELHO CORREA CORRÉU: JEFFERSON DE MELO TEIXEIRA CORRÉU: BRUNO TRINDADE SILVEIRA CORRÉU: MARIA TAWANE DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: KATIELE TOMAS ROSA CORRÉU: TIAGO ALVES ALMEIDA CORRÉU: ALEX SANDRO XAVIER BRITES CORRÉU: RONAI SILVA DA ROSA CORRÉU: JULIA LEMOS DE OLIVEIRA CORRÉU: BRUNELLY MARTINS DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA LUTZ CORRÉU: RODRIGO DA SILVA MACHADO CORRÉU: ROGER DA SILVA MACHADO CORRÉU: JUSSANA DA SILVA BECKER CORRÉU: GILNEI PIRES BALTHEZAN CORRÉU: ELISANGELA PEREIRA DORNELLES CORRÉU: GIZELDO ANTONIO PIRES BALTHEZAN CORRÉU: MARCELA DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALESSANDRA FERREIRA BRITES CORRÉU: CHARLES CHAVES DE LIMA CORRÉU: ANDRESSA TAMIRES RODRIGUES CORRÉU: LUIS FERNANDO SANCHES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANTÔNIO GILBERTO DA SILVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5341169-56.2024.8.21.7000). Na inicial, a defesa informa que o paciente encontra-se preso preventivamente nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, cumulado com o art. 61, I, do Código Penal, com incidência da Lei n. 8.072/1990. Sustenta que não há elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois não se verifica o notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Afirma que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, sem que haja indícios suficientes de autoria. Salienta que o paciente é idoso e portador de câncer, necessitando de tratamento médico que não está sendo realizado no presídio. Defende que a prisão preventiva viola a presunção de inocência, configurando cumprimento antecipado da condenação. Diante dessas considerações, requer a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico. Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Ora, considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. A propósito do tema, a jurisprudência desta Casa, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa ou pela gravidade concreta do fato. Nesse tear, parece-me importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 1º/8/2006, p. 470). Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social. Além disso, na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, passo à análise da legalidade da medida excepcional. A prisão preventiva foi decretada nos termos seguintes (e-STJ fls. 101/106): A situação já é conhecida desta magistrada, haja vista que autorizei interceptações telefônicas nos expedientes nº 50025761420238210130 e 50043273620238210130, bem como a extração de dados do aparelho celular de Lucas Eduardo Laguna de Souza no processo 5001517-54.2024.8.21.0130/RS, evento 19, TERMOAUD1, e o compartilhamento de provas no processo 5001955-80.2024.8.21.0130/RS, evento 6, DESPADEC1. De qualquer forma, a fim de contextualizar, registro que, de acordo com o relatório policial, a investigação para apuração dos crimes de tráfico de drogas iniciou em agosto de 2023. As investigações revelaram, por meio de interceptações telefônicas nos expedientes 50025761420238210130 e 50043273620238210130, um comércio ativo, frequente e estruturado de substâncias entorpecentes. Em março deste ano, foi registrada uma tentativa de homicídio na cidade, entre indivíduos envolvidos na traficância, motivada por disputas territoriais e pontos de venda de drogas, conforme o inquérito policial nº 50009416120248210130. Na operação denominada “Eclipse”, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos processos 50009441620248210130 e 50010151820248210130 nas residências de Anderson, Roger e Rodrigo, ora representados, onde foram encontradas grandes quantidades de drogas e armas, conforme o inquérito policial nº 50010411620248210130. Naquela oportunidade, também foram apreendidos celulares dos suspeitos vinculados a Jonatas dos Santos, conhecido como “Queixada”, que é uma das lideranças da facção “OS MANOS”, atuante na região, conforme o inquérito policial nº 50010411620248210130. Após um mês da Operação Eclipse, em abril deste ano, Lucas Eduardo Laguna de Souza, que estava foragido do sistema prisional, foi localizado no bairro Vitória, sendo abordado em um táxi ao lado de Juliana Trindade da Silva, ocasião em que foi apreendido, ainda, o aparelho telefônico de “Laguna”, conforme o inquérito policial nº 50015175420248210130. Conforme o relatório da autoridade policial, a extração de dados dos celulares apreendidos e as interceptações telefônicas e telemáticas possibilitaram identificar o envolvimento dos 35 acusados. Foi constatado que esses indivíduos estão associados às lideranças da facção “Os Manos”, recebendo ordens e colaborando criminalmente para a prática contínua do tráfico de drogas em diversos bairros de São Sepé. A conduta de cada um dos acusados em relação ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico foi detalhada pela Autoridade Policial. A Delegada de Polícia representou, então, pela decretação da prisão preventiva dos representados, argumentando a favor da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal e justificando a necessidade da prisão preventiva com base também na materialidade e autoria dos delitos. Continuando, para facilitar, passo à exposição da participação de cada um dos representados e motivação pela qual entendo necessárias as respectivas prisões cautelares. [...] Conhecido pelas alcunhas 'Véio' e 'Beto Papa Laranja', é um traficante local com um extenso histórico criminal, respondendo a processos por tráfico de drogas, receptação, furto qualificado, lesão corporal e ameaça (evento 22, CERTANTCRIM6). Ele é pai de Juliana Trindade da Silveira e seria gerente da facção criminosa, realizando a venda direta de drogas no bairro Pontes, tanto em sua residência quanto na de sua filha. Em conversas extraídas de aparelhos telefônicos, com autorização judicial, Tatiane e Wellington questionam se poderiam passar para recolher o dinheiro do 'Véio', alcunha de Antônio (fls. 118 do evento 1, OUT4). Registra-se que os dados cadastrais da linha telefônica de Antônio são os mesmos de sua filha, também representada (fls. 123 e 141 do evento 1, OUT4). Ademais, também foi extraído contato direto entre Laguna e Antônio, no qual a liderança pede que seja juntado valor maior para que depois seja efetuado o pagamento à gerência (fls. 142 do evento 1, OUT4), o que indica a venda de entorpecentes ou, ainda, o recolhimento do dinheiro em outros pontos de traficância, para repasse à chefia. A decretação da prisão preventiva do representado é necessária, especialmente porque, além de ser reincidente específico, ele continua a atuar no tráfico de drogas mesmo estando em cumprimento de medida cautelar (processo 5000135-60.2023.8.21.0130/RS, evento 99, DOC1), evidenciando sua continuidade delitiva, sendo a prisão o único meio de restabelecer a ordem pública. 1.1. Fundamentação Feitas estas considerações, passo à fundamentação jurídica da segregação cautelar. Impende ressaltar que a prisão preventiva, embora encontre esteio constitucional (artigo 5º, inciso LXI, da CRFB/88), deve ser vista como medida excepcional, ou seja, como a última ratio do sistema. Por tais razões, alicerçadas pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação. Para tanto, o art. 312 e 313 do CPP exige o preenchimento de algumas condições para que a medida possa ser autorizada. A par disso, tem-se que o crime de tráfico de drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inc. I). No caso em tela, são fortes os indícios, num primeiro momento, como amplamente exposto acima, do envolvimento dos representados indicados no crime de tráfico de entorpecentes, considerando as interceptações telefônicas e dados acessados dos telefones de Lucas Eduardo Laguna, Anderson Rodrigo de Oliveira Lutz e Rodrigo da Silva Machado, bem como as outras ocorrências em que já estiveram envolvidos e demais elementos aportados. Portanto, presente o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, a interpretação constitucionalmente adequada do conceito de ordem pública, como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pode envolver três justificativas, levando em conta os direitos fundamentais que confrontam o interesse público e da justiça (principalmente os direitos fundamentais à liberdade e à não-culpabilidade): (i) gravidade em concreto do delito (pelo modus operandi); (ii) reincidência; ou (iii) plurais processos, investigações ou condenações não transitadas em julgado em relação à mesma espécie de infração penal, aliados a circunstâncias do fato que revelem a necessidade de tutela da sociedade. Assim, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que o ora paciente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas. A propósito, esclareceram as instâncias de origem que o paciente seria responsável pela venda direta de drogas no bairro Pontes, tanto em sua residência quanto na de sua filha. Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas. [...] 3. Ordem denegada. (HC n. 353.594/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.669/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 9/5/2016.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo. [...] 8. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 83.321/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) De mais a mais, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o paciente, além de ser reincidente específico, "continua a atuar no tráfico de drogas mesmo estando em cumprimento de medida cautelar (processo 5000135-60.2023.8.21.0130/RS, evento 99, DOC1), evidenciando sua continuidade delitiva, sendo a prisão o único meio de restabelecer a ordem pública" (e-STJ fl. 102). Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória. 6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu. [...] (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. [...] (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas. [...] (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. [...] (HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado. 4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.) PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/03/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 434199/2025

Protocolizada Petição 434199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 242277/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0242277 - AgRg no HC 973132 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de ANTÔNIO GILBERTO DA SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00242277/2025 - AgRg no HC 973132/RS

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 376694/2025

Protocolizada Petição 376694/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 29/04/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 308062/2025

Protocolizada Petição 308062/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00242277/2025 - AgRg no HC 973132/RS

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