Procedimento Comum Cível 1004597-89.2021.8.26.0541 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004597-89.2021.8.26.0541 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 13:49

Realizado cálculo de custas

20/01/2026, 15:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815082/SP (2024/0471580-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: RENATO FIGUEIREDO LOUZADA ADVOGADO: WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815082/SP (2024/0471580-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: RENATO FIGUEIREDO LOUZADA ADVOGADO: WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELEKTRO REDES S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:49

Decisão

•11/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815082/SP (2024/0471580-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: RENATO FIGUEIREDO LOUZADA ADVOGADO: WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELEKTRO REDES S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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