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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 898.385,61

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:11

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 05:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:12

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 15:09

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 14:03

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2026, 09:48

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:26

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/06/2025

16/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:11

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 05:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:15

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:15

Decisão

•22/04/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:12

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 15:09

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 14:03

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2026, 09:48

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:26

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/06/2025

16/03/2026, 10:11

Desentranhado o documento

16/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 09:58

Conclusos para decisão

02/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição incidental

28/01/2026, 09:41

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de alegações finais

06/01/2026, 17:30

Juntada de termo

17/12/2025, 16:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2025 14:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

17/12/2025, 16:13

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2025 14:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

17/12/2025, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 13:15

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:58

Embargos de declaração não acolhidos

27/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 17:50

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

13/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2025, 14:53

Juntada de diligência

01/10/2025, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 11:46

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:36

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 10:18

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 17/12/2025 14:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

29/09/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 09:08

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:30

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

24/06/2025, 05:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:11

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 10:26

Recebidos os autos

09/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1910279/RN (2020/0326267-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF050315 EMBARGADO: PETROIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: FRANCISCO VILMAR PEREIRA ADVOGADOS: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1910279/RN (2020/0326267-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB019533 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB021505 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF050315 EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN003292 GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN007329 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB019533 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 EMBARGADO: PETROIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: FRANCISCO VILMAR PEREIRA ADVOGADOS: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1910279/RN (2020/0326267-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB019533 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB021505 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF050315 EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN003292 GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN007329 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB019533 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 EMBARGADO: PETROIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: FRANCISCO VILMAR PEREIRA ADVOGADOS: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2019, 14:18

Decorrido prazo de MARCOS LANUCE LIMA XAVIER em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 06:10

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 03:28

Juntada de Petição de apelação

18/11/2019, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2019, 10:08

Juntada de certidão

12/11/2019, 08:33

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/11/2019, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2019, 08:47

Indeferida a petição inicial

07/11/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:14

Conclusos para decisão

07/11/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 15:54

Outras Decisões

02/10/2019, 10:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 20/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 07:03

Conclusos para decisão

24/07/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2019, 20:01

Juntada de Petição de contestação

19/06/2019, 10:27

Juntada de Petição de contestação

19/06/2019, 10:27

Juntada de Petição de contestação

19/06/2019, 10:25

Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:28

Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:21

Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:00.

14/06/2019, 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2019, 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2019, 08:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

30/05/2019, 12:08

Audiência conciliação realizada para 30/05/2019 08:30.

30/05/2019, 12:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

30/05/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 03:01

Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 13:29

Juntada de certidão

02/05/2019, 09:04

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 10:06

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

31/03/2019, 17:50

Expedição de Mandado.

31/03/2019, 17:49

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

31/03/2019, 17:16

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

31/03/2019, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:53

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 08:30.

29/03/2019, 17:51

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

29/03/2019, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:46

Concedida a Medida Liminar

29/03/2019, 15:49

Conclusos para decisão

29/03/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 20:20

Despacho

•05/03/2026, 09:58

Decisão

•27/11/2025, 12:57

Decisão

•29/09/2025, 09:08

Despacho

•16/06/2025, 15:09

Decisão / Despacho

•09/06/2025, 10:25

Decisão

•22/10/2020, 13:28

Acórdão

•14/06/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 10:13

Acórdão

•19/03/2020, 14:58

Decisão

•10/02/2020, 07:25

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:00

Outros documentos

•18/11/2019, 16:45

Outros documentos

•18/11/2019, 16:45

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:15

Decisão

•22/04/2026, 09:48

Despacho

•05/03/2026, 09:58

Decisão

•27/11/2025, 12:57

Decisão

•29/09/2025, 09:08

Despacho

•16/06/2025, 15:09

Decisão / Despacho

•09/06/2025, 10:25

Decisão

•22/10/2020, 13:28

Acórdão

•14/06/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 10:13

Acórdão

•19/03/2020, 14:58

Decisão

•10/02/2020, 07:25

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:00

Outros documentos

•18/11/2019, 16:45

Outros documentos

•18/11/2019, 16:45

Decisão

•12/11/2019, 10:08

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 08:33

Sentença

•07/11/2019, 12:35

Decisão

•02/10/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 17:53

Decisão

•29/03/2019, 15:49

Documento de Comprovação

•28/03/2019, 20:20

Documento de Comprovação

•28/03/2019, 20:20