Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005836-38.2018.4.03.6103 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005836-38.2018.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820183/SP (2024/0450141-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOURDEVINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Lourdevino da Silva, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 152): PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o recorrente impugnado especificadamente a decisão apelada, não há como se conhecer do apelo, já que, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3. Não há que se falar em majoração da verba honorária, já que não houve fixação na origem. 4. Apelação não conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 195) Em novo julgamento dos embargos de declaração, determinado por esta Corte, foram novamente rejeitados, resumidos na seguinte ementa (fl. 292): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 3. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. 4. O embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com julgado desta Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). 5. Como o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. 6. Embargos de declaração rejeitados. Aponta o recorrente, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 932, III, 924, II e 1.022 do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de extinção da execução, em face da existência de crédito de saldo remanescente de precatório relativo aos juros entre a data da conta e a inscrição do precatório. Defende que, "O recurso especial do autor trata da impossibilidade de extinção da execução, uma vez que ainda é devido saldo remanescente de precatório, em razão da incidência de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, bem como correção monetária do precatório" (fl.229). Aduz que, "A matéria tratada no recurso especial do autor, incidência de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, além de correção monetária do precatório, transcende o interesse subjetivo da parte, possuindo relevância do ponto de vista social e econômico, além de serem matérias tratadas em se de recurso repetitivo e repercussão geral" (fl. 329). Alega que, "o v. Acórdão manteve o entendimento do Acórdão anterior, de que o autor não teria impugnado especificamente o argumento da r. sentença de que teria ocorrido preclusão lógica para o pedido de saldo remanescente de precatório, em razão de que, em 10/07/2014, a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/167" (fl. 332). Argumenta que, "não se pode concordar com o entendimento de que o autor não teria impugnado especificamente o argumento da r. sentença de que teria ocorrido preclusão lógica para o pedido de saldo remanescente de precatório" (fl. 332). Afirma que, "No caso a r. sentença de primeira instância extinguiu a execução por entender que, em 10/07/2014, a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/167, reconhecendo assim a ocorrência de preclusão" (fl. 332). Salienta que, "são devidos juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, nos termos do Tema 96 do STF, bem como atualização monetária do precatório pelo IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo (05/2014), nos termos das ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015, uma vez que o precatório foi pago em 2016" (fl. 335). Ressalta que, "nos casos dos precatórios e requisições de pequeno valor pagas no ano de 2016 a correção monetária será realizada com a utilização do IPCA-E desde a apresentação do cálculo exequendo até o efetivo depósito" (fl. 336). Enfatiza que, "impugnou o fundamento da r. sentença para extinguir a execução, baseado no art. 924, inciso II, do NCPC, visto que demonstrou não estar satisfeita a obrigação, bem como impugnou também o argumento da ocorrência de preclusão, em razão de que o exequente teria concordado com o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS" (fl. 337). Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fls. 353/354): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA APELADA. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL (TEMA 96/STF) NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, EIS QUE PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, não se divisa que o acórdão recorrido tenha contrariado o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 96, pois, em verdade, tal questão sequer foi apreciada no acórdão em reexame. O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conhecera do recurso de apelação interposto pelo exequente, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Nesse cenário, uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação. Juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015). Acórdão em reexame mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao julgar a demanda, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 317/318): Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao evidenciar que o recurso de apelação do ora embargante não fora conhecido, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Tanto assim o é que o próprio embargante apresenta farta argumentação em sentido contrário ao entendimento adotado no julgado embargado, defendendo que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. (...). E, como o julgado embargado considerou que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada, não há que se falar na violação aos dispositivos citados nos embargos ( artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”). E o voto proferido no julgamento em juízo de retratação, consignou (fls. 352/353): Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, não se divisa que o acórdão recorrido tenha contrariado o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 96, pois, em verdade, tal questão sequer foi apreciada no acórdão em reexame. Com efeito, o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conhecera do recurso de apelação interposto pelo exequente, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Por oportuno, convém destacar o seguinte trecho do julgado recorrido: (...). Nesse cenário, uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação. Dos excertos colacionados, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/12/2020) A segunda conclusão alcançada, é que, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o aresto recorrido, a saber: "uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação" (fl.353), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/2/2021. No mesmo sentido, anote-se, o seguinte julgado; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDI O JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o qual não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF - aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF - obsta a análise recursal pela alínea c, ficando o exame do dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.658.980/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDEVINO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(43)

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