Cumprimento de sentença 0808208-48.2022.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.153.623,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ROBSON BERNARDO CALIXTO

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MACEDO VERAS

CPF·Representa: Autor

LAURA LISBOA CAMPELO

CPF·Representa: Autor

FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

OAB/MA 014806·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/AL 006921·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 073055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ROBSON BERNARDO CALIXTO

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

THAYSA MYRELLA DE FREITAS LEITE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 19:30

Juntada de Certidão

16/04/2026, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Alagoas

16/04/2026, 22:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:22

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 23:23

Publicado Decisão em 06/03/2026.

08/03/2026, 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 17:38

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 19:30

Juntada de Certidão

16/04/2026, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Alagoas

16/04/2026, 22:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Decisão

•04/03/2026, 17:38

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:22

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 23:23

Publicado Decisão em 06/03/2026.

08/03/2026, 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 17:38

Juntada de Certidão

04/03/2026, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 12:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:47

Juntada de Informações

04/02/2026, 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal AL.

04/02/2026, 11:02

Recebidos os autos

04/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/12/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Alagoas

12/12/2025, 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2025, 12:42

Juntada de Certidão

12/12/2025, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 08:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 10:28

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de instrumento de procuração

01/12/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:34

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 13:22

Juntada de Certidão

21/11/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:02

Conclusos para despacho

30/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:20

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:20

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO CALIXTO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 11:56

Publicado Intimação em 03/10/2025.

07/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:35

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:00

Juntada de Certidão

25/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:00

Migração de Sistema Eletrônico

07/08/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/07/2025, 09:36

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 07:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:25

Juntada de Certidão

26/07/2025, 00:01

Processo Reativado

25/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2025, 14:32

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:37

Processo Reativado

09/06/2025, 15:36

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:31

Juntada de Certidão

07/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

31/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

31/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:37

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:49

Baixa Definitiva

20/05/2025, 10:49

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:25

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

21/05/2024, 08:36

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2024, 14:59

Juntada de Certidão

26/04/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

13/04/2024, 20:18

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

27/03/2024, 00:29

Juntada de Certidão

27/03/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:31

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/03/2024, 13:03

Juntada de Certidão

21/03/2024, 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2024, 12:07

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 00:08

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Recurso especial

27/02/2024, 18:43

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:15

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/01/2024, 19:08

Juntada de Certidão

30/01/2024, 13:40

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:37

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:53

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:46

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:43

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 17:11

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2023, 15:41

Juntada de Certidão

07/11/2023, 00:11

Juntada de Certidão

07/11/2023, 00:11

Juntada de Certidão

07/11/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:15

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:15

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:14

Juntada de Certidão

28/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/10/2023, 11:25

Juntada de Certidão

17/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:22

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/10/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

06/10/2023, 14:19

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de Memoriais

28/09/2023, 14:34

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:11

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:11

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 12:46

Juntada de Certidão

31/08/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 00:34

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2023, 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/08/2023, 00:26

Juntada de Certidão

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/08/2023, 20:02

Juntada de Certidão

29/08/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 19:32

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/08/2023, 11:57

Juntada de Certidão

31/07/2023, 03:21

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:13

Juntada de Petição de Apelação

17/07/2023, 17:41

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

23/06/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:22

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão

16/06/2023, 08:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 17:24

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/05/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 08:38

Juntada de Certidão

09/05/2023, 17:48

Juntada de Certidão

06/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

31/03/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:48

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:56

Conclusos para decisão

01/02/2023, 10:01

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:03

Juntada de Certidão

25/12/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 12:34

Juntada de Certidão

15/12/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 08:55

Conclusos para decisão

08/11/2022, 22:04

Juntada de Certidão

08/11/2022, 22:04

Juntada de Petição de Réplica

18/10/2022, 21:48

Juntada de Certidão

26/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2022, 16:20

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 21:06

Conclusos para despacho

07/07/2022, 06:31

Distribuído por Sorteio

06/07/2022, 17:26

Despacho

•12/12/2025, 10:19

Despacho

•04/11/2025, 11:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 21:14

Documento Comprobatório

•22/09/2025, 21:14

Despacho

•28/08/2025, 11:06

Despacho

•28/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/07/2025, 09:42

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 09:42

Despacho

•28/07/2025, 07:31

Despacho

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:37

Decisão

•23/03/2024, 11:31

Todos os documentos(32)

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Despacho

•12/12/2025, 10:19

Despacho

•04/11/2025, 11:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 21:14

Documento Comprobatório

•22/09/2025, 21:14

Despacho

•28/08/2025, 11:06

Despacho

•28/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/07/2025, 09:42

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 09:42

Despacho

•28/07/2025, 07:31

Despacho

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:37

Decisão

•23/03/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 00:08

Acórdão

•30/01/2024, 19:08

Acórdão

•30/01/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:53

Despacho

•27/10/2023, 12:19

Acórdão

•06/10/2023, 14:16

Acórdão

•06/10/2023, 14:16

Sentença (Outras)

•22/06/2023, 15:22

Despacho

•26/05/2023, 13:32

Despacho

•24/05/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 10:08

Despacho

•24/02/2023, 10:56

Documento de Comprovação

•26/01/2023, 12:03

Despacho

•14/12/2022, 08:55

Despacho

•21/07/2022, 21:06

Documento de Comprovação

•06/07/2022, 17:26