Processo 0803244-86.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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EmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.410.215,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

CANTA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S.A.

CNPJ

Reu

OXE PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

BONFIM GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

OAB/RR 000008·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MATIAS FONSECA

CPF·Representa: Autor

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA 012719·CPF·Representa: Réu

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA 023244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

17/12/2025, 12:40

Todas as movimentações(309)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•24/05/2024, 09:35

Outros

•17/10/2023, 11:20

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23/12/2025, 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:14

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

17/12/2025, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/12/2025, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/12/2025, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/12/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 09:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 09:25

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

10/12/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

09/12/2025, 17:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 10:15

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

11/11/2025, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2025, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/10/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/10/2025, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

22/10/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/10/2025, 08:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2025, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

20/10/2025, 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/09/2025, 10:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

26/09/2025, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/09/2025, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 08:00 ATÉ 25/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:56

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/09/2025, 14:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/09/2025, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2025, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2025, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

03/09/2025, 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

30/08/2025, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/08/2025, 19:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/08/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/08/2025, 08:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2025, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 11:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/08/2025, 10:51

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/08/2025, 08:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

08/08/2025, 08:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 08:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 08:00 ATÉ 07/08/2025 23:59

23/07/2025, 08:11

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/07/2025, 12:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/07/2025, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/06/2025, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/06/2025, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2025, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/06/2025, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

03/04/2025, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/04/2025, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2025, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2025, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2025, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2175691/RR (2024/0381476-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: OXE PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE: BONFIM GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A RECORRENTE: CANTA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A ADVOGADOS: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF038000 VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA - PA023244N RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719N RECORRIDO: SBA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - AM002250N ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2175691/RR (2024/0381476-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: OXE PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE: BONFIM GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A RECORRENTE: CANTA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A ADVOGADOS: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF038000 VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA - PA023244N RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719N RECORRIDO: SBA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - AM002250N Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2024, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2024, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2024, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:00

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

04/10/2024, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

28/09/2024, 00:06

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

23/09/2024, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 12:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/09/2024, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2024, 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/09/2024, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/09/2024, 20:20

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

03/09/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

26/08/2024, 07:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2024, 07:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/08/2024, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/08/2024, 08:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/08/2024, 07:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 08:00 ATÉ 01/08/2024 23:59

03/07/2024, 12:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/07/2024, 10:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/07/2024, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/06/2024, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/06/2024, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

19/06/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

09/06/2024, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2024, 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2024, 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2024, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/06/2024, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2024, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/06/2024, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 10:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/05/2024, 09:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

23/05/2024, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

02/05/2024, 09:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/05/2024 09:00

02/05/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

30/04/2024, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 17:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59

29/04/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:56

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/04/2024, 12:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/04/2024, 12:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/01/2024, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/01/2024, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2024, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/12/2023, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/12/2023, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/12/2023, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

25/11/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/11/2023, 20:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/11/2023, 16:24

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

22/11/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A

22/11/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

22/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2023, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2023, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 11:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

17/10/2023, 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2023, 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

16/05/2023, 11:50

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2023, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2023, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2023, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2023, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2023, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2023, 17:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/04/2023, 12:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

12/04/2023, 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/12/2022, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

01/12/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

01/12/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A

01/12/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

29/11/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 18:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/10/2022, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/08/2022, 21:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2022, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

29/07/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.

29/07/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/07/2022, 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2022, 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2022, 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 09:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2022, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/06/2022, 23:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

27/05/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/05/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/05/2022, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/05/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/04/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

06/04/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

06/04/2022, 11:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

06/04/2022, 11:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE SBA ENGENHARIA LTDA

10/03/2022, 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 09:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/02/2022, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/02/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

10/02/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/02/2022, 12:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/02/2022, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2022, 13:07

CAC

•16/05/2023, 11:50

Outros

•14/04/2023, 12:10

Outros

•31/10/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 09:40

Outros

•15/02/2022, 19:33

Outros

•08/02/2022, 12:11