Procedimento Comum Cível 5159215-85.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2018

Valor da Causa

R$ 595.003,34

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS AMARAL

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MARIA DAS GRACAS AMARAL

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2025, 13:09

Determinado o arquivamento definitivo

08/05/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:22

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 16:13

Despacho

•21/03/2025, 11:17

13/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2025, 13:09

Determinado o arquivamento definitivo

08/05/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 02:12

Recebidos os autos

21/03/2025, 02:12

Recebidos os autos

21/03/2025, 02:12

Conclusos para decisão

21/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2664976/MG (2024/0210290-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS AMARAL ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS PEREIRA - MG186290 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ANA CLÁUDIA DA COSTA PINTO - MG061265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2664976/MG (2024/0210290-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS AMARAL ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS PEREIRA - MG186290 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ANA CLÁUDIA DA COSTA PINTO - MG061265 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:18

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2023, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 11:02

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2023, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 19:11

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2023, 17:46

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2022, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:43

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de planilha de cálculo

02/11/2021, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 11:33

Conclusos para despacho

14/06/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 20:32

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2021, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 18:04

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMARAL em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:02

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMARAL em 10/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 17:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMARAL em 03/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 04:07

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2019, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2019, 13:52

Juntada de Petição de contestação

26/03/2019, 22:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 13:20

Conclusos para despacho

19/11/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 17:36

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 12:18

Documentos 2ª instância

•21/03/2025, 02:12

Documentos 2ª instância

•21/03/2025, 02:12

Documentos 2ª instância

•21/03/2025, 02:12

Despacho

•24/02/2023, 17:18

Intimação

•01/02/2023, 19:11

Sentença

•01/02/2023, 17:46

Despacho

•25/01/2022, 15:43

Despacho

•10/09/2021, 11:33

Despacho

•31/05/2021, 20:32

Despacho

•03/03/2021, 18:04

Despacho

•27/01/2021, 16:59

Despacho

•16/01/2019, 13:20