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Mandado de Segurança CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Processos relacionados

3° Grau · TJTO · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JOSE HILTON OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Remessa ao STJ-Recurso Ordinário (Art.539,II do CPC)

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Recebimento - Retorno do MP com ciência

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39

Todas as movimentações(56)