Apelação Cível 0003789-71.2012.8.26.0459 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Ferraz de Arruda

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

CNPJ

Autor

MAYHARA GOMES DA SILVA TRANSPORTES ME

Reu

FERNANDO LUIS GOMES DA SILVA PITANGUEIRAS EPP

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP 247325·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ

OAB/SP 081384·CPF·Representa: Réu

ANDRE SOARES HENTZ

OAB/SP 203858·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:31

Baixa Definitiva

29/01/2020, 13:31

Recebidos os autos

07/01/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2019, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 17:07

Voto do relator proferido

21/02/2019, 16:04

Julgamento

20/02/2019, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

20/02/2019, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2019, 00:00

Inclusão em Pauta

06/02/2019, 16:56

Recebidos os autos

29/01/2019, 17:38

Pedido de inclusão em pauta

29/01/2019, 10:54

Todas as movimentações(28)

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:31

Baixa Definitiva

29/01/2020, 13:31

Recebidos os autos

07/01/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 15:14

Documentos

Acórdão

•21/02/2019, 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2019, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 17:07

Voto do relator proferido

21/02/2019, 16:04

Julgamento

20/02/2019, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

20/02/2019, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2019, 00:00

Inclusão em Pauta

06/02/2019, 16:56

Recebidos os autos

29/01/2019, 17:38

Pedido de inclusão em pauta

29/01/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:25

Recebidos os autos

13/12/2018, 15:30

Conclusos para decisão

13/12/2018, 09:01

Recebidos os autos

13/12/2018, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2018, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

26/11/2018, 17:08

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2018, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 09:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 13:45