Apelação Cível 0805593-68.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 301.098,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SONIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR

OAB/PE 024951·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCOS LACERDA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

OAB/PE 020418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SONIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

OTAVIA SILVA DO NASCIMENTO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:20

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:13

Recebidos os autos

24/03/2025, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/04/2024, 14:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 14:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 14:11

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:20

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:13

Recebidos os autos

24/03/2025, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/04/2024, 14:11

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 14:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 14:11

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Recurso especial admitido

25/03/2024, 15:57

Recurso Extraordinário não admitido

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Expedição de expediente

25/03/2024, 15:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/03/2024, 11:59

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:59

Juntada de Certidão

11/03/2024, 11:57

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:28

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:15

Juntada de petição de Contra-razões

05/01/2024, 17:41

Juntada de petição de Contra-razões

05/01/2024, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 13:58

Expedição de expediente

07/12/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:43

Juntada de petição de Recurso extraordinário

26/10/2023, 17:47

Juntada de petição de Recurso especial

26/10/2023, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 18:19

Expedição de expediente

02/10/2023, 16:34

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/10/2023, 16:33

Expedição de documento

02/10/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado

28/09/2023, 17:26

Juntada de Certidão

28/09/2023, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 14:02

Incluído em pauta para 28/09/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

07/09/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 12:58

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/05/2023, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2023, 17:25

Juntada de petição de Contra-razões

04/04/2023, 10:45

Expedição de expediente

03/04/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:50

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/03/2023, 18:42

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 14:48

Expedição de expediente

16/03/2023, 15:00

Expedição de documento

16/03/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado

06/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 17:46

Incluído em pauta para 02/03/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

09/02/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 10:43

Juntada de petição de Contra-razões

30/01/2023, 22:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 13:19

Expedição de expediente

13/01/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/11/2022, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 15:19

Expedição de expediente

24/10/2022, 15:07

Conhecido o recurso e provido em parte

24/10/2022, 15:06

Expedição de documento

24/10/2022, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2022, 15:32

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:46

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

22/09/2022, 10:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

09/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão

09/02/2022, 13:58

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

08/02/2022, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/02/2022, 18:35

Juntada de Certidão

08/02/2022, 11:05

Juntada de Certidão

08/02/2022, 10:49

Juntada de Contrarrazões

29/03/2021, 18:47

Juntada de Certidão

11/03/2021, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2021, 00:00

Juntada de Contrarrazões

03/03/2021, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 09:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/02/2021, 00:00

Expedição de expediente

24/02/2021, 15:48

Expedição de expediente

24/02/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 20:26

Conclusos para despacho

04/02/2021, 17:18

Juntada de Certidão

04/02/2021, 17:14

Juntada de Apelação

01/12/2020, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:08

Expedição de expediente

06/11/2020, 09:39

Julgado improcedente o pedido

06/11/2020, 09:39

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 13:03

Juntada de Petição

15/10/2018, 19:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2018, 00:03

Juntada Manifestação

09/10/2018, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 06:55

Expedição de expediente

02/10/2018, 11:32

Expedição de expediente

02/10/2018, 11:32

Expedição de expediente

02/10/2018, 11:32

Expedição de expediente

02/10/2018, 11:32

Juntada de Réplica

28/09/2018, 20:15

Expedição de documento

27/09/2018, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2018, 15:09

Expedição de expediente

04/09/2018, 16:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/04/2018, 00:00

Juntada de Renúncia de Mandato

05/04/2018, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2018, 08:05

Expedição de expediente

05/02/2018, 09:09

Juntada de Cota

09/01/2018, 14:44

Juntada de Cota

19/12/2017, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2017, 07:13

Expedição de expediente

07/12/2017, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 14:07

Conclusos para despacho

27/11/2017, 10:09

Juntada de Cota

21/11/2017, 19:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2017, 09:53

Expedição de expediente

11/10/2017, 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/10/2017, 14:25

Conclusos para decisão

06/10/2017, 15:57

Juntada de Cota

28/09/2017, 23:10

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 07:12

Expedição de expediente

04/09/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 13:28

Conclusos para decisão

23/08/2017, 13:04

Juntada de Certidão

23/08/2017, 13:04

Juntada de Contestação

23/05/2017, 17:00

Juntada de Certidão

03/05/2017, 18:02

Juntada de Certidão

03/05/2017, 17:49

Expedição de expediente

02/05/2017, 10:56

Expedição de expediente

02/05/2017, 10:54

Juntada de Petição

09/03/2017, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 09:06

Juntada de Petição

09/02/2017, 10:52

Expedição de expediente

06/02/2017, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 15:04

Conclusos para despacho

17/01/2017, 16:53

Juntada de Certidão

17/01/2017, 16:48

Juntada de Contestação

25/10/2016, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2016, 07:39

Expedição de expediente

22/09/2016, 18:16

Expedição de expediente

22/09/2016, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 15:17

Conclusos para despacho

20/09/2016, 17:02

Juntada de Petição

25/08/2016, 23:08

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2016, 15:55

Expedição de expediente

25/07/2016, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 14:59

Conclusos para despacho

22/07/2016, 16:14

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Titular

22/07/2016, 16:14

Acórdão

•02/10/2023, 16:30

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:50

Acórdão

•16/03/2023, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:30

Acórdão

•24/10/2022, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•24/10/2022, 14:58

Despacho

•04/02/2021, 20:26

Sentença

•06/11/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 16:31

Despacho

•05/12/2017, 14:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/03/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:43

Acórdão

•02/10/2023, 16:30

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:50

Acórdão

•16/03/2023, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:30

Acórdão

•24/10/2022, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•24/10/2022, 14:58

Despacho

•04/02/2021, 20:26

Sentença

•06/11/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 16:31

Despacho

•05/12/2017, 14:07

Decisão

•11/10/2017, 14:25

Despacho

•24/08/2017, 13:28

Despacho

•18/01/2017, 15:04

Despacho

•22/09/2016, 15:17

Despacho

•25/07/2016, 14:59