Agravo em Recurso Especial 1667799-93.2019.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

OCTAVIO ELISIO ALVES DE BRITO

CPF 007.***.***-06

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/10/2022, 11:10

Transitado em Julgado em 14/10/2022

18/10/2022, 11:10

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PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARLIA FERREIRA BICALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIANA SANTOS DE BRITO ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2022 Petição Nº 530796/2022 - EDcl no AgInt no

18/08/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/08/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0530796 - EDcl no AgInt no AREsp 1962234 - Publicação prevista para 18/08/2022

16/08/2022, 19:10

Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00530796/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1962234/MG

15/08/2022, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000500-2022-AJC-1T)

04/08/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000477-2022-AJC-1T)

02/08/2022, 15:27

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000477-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

01/08/2022, 12:21

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000500-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/08/2022, 12:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2022

01/08/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

29/07/2022, 22:54

Incluído em pauta para 09/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00530796/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1962234/MG

29/07/2022, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

30/06/2022, 15:20

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 23/06/2022 e término em 29/06/2022 o prazo para OCTAVIO ELISIO ALVES DE BRITO apresentar resposta à petição n. 530796/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 962.

30/06/2022, 14:01

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/08/2022, 06:18

EMENTA / ACORDÃO

•16/08/2022, 19:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•27/05/2022, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•25/05/2022, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•16/02/2022, 20:30

-

•30/08/2021, 12:20

-

•30/08/2021, 12:20

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•30/08/2021, 12:20

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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•30/08/2021, 12:19

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