Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0185304-10.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 29.522,82

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

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TICARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

OAB/RJ 145278·CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/04/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:30

Determinada a intimação

26/03/2026, 16:30

Juntada de Petição

16/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/10/2025, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/10/2025, 02:01

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/04/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/12/2025, 15:44

Reportar Problema

legal

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Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:30

Determinada a intimação

26/03/2026, 16:30

Juntada de Petição

16/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/10/2025, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

07/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 11:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 01853041020174025101/TRF2

22/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2675987/RJ (2024/0229114-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA - RJ131041 RÔMULO HENRIQUES LESSA - RJ145408 PEDRO DUARTE DE ARAÚJO CID - RJ153017 AGRAVADO: CARELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: TICARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP ADVOGADOS: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES - SP411775 RODRIGO MONTEFUSCO MENDES PESSOA - PR117276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2675987/RJ (2024/0229114-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA - RJ131041 RÔMULO HENRIQUES LESSA - RJ145408 PEDRO DUARTE DE ARAÚJO CID - RJ153017 AGRAVADO: CARELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: TICARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP ADVOGADOS: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES - SP411775 RODRIGO MONTEFUSCO MENDES PESSOA - PR117276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

23/11/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/10/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/09/2022, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/09/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/08/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2022, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/07/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/06/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/06/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2022, 15:18

Julgado improcedente o pedido

24/06/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

08/01/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/01/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/12/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/12/2021, 21:44

Determinada a intimação

15/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/09/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/09/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/09/2021, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2021, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2021, 19:07

Determinada a intimação

08/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 16:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

15/06/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/06/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/05/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 15:16

Juntada de Petição - TICARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI (PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES)

21/05/2021, 16:22

Intimado em Secretaria

20/05/2021, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2021, 17:33

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/04/2021, 16:22

Despacho

22/03/2021, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 07:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2021, 07:18

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00016659220194020000/TRF2

23/09/2020, 01:27

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00016659220194020000/TRF2

14/09/2020, 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

26/08/2019, 16:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/06/2019, 19:12

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)

31/05/2019, 15:07

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

20/05/2019, 13:18

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

13/05/2019, 17:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

13/05/2019, 15:55

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

13/05/2019, 13:31

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

09/05/2019, 18:16

Certidão - Anotação - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

09/05/2019, 18:14

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

09/05/2019, 16:59

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

25/04/2019, 18:18

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

25/04/2019, 18:14

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

16/04/2019, 19:49

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

11/04/2019, 14:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

10/04/2019, 12:45

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

05/04/2019, 18:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

04/04/2019, 15:34

Autos com Juiz para Decisão - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/03/2019, 16:33

Certidão - Anotação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/03/2019, 16:32

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/03/2019, 16:21

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/03/2019, 18:58

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

19/03/2019, 19:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

19/03/2019, 14:49

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

19/03/2019, 12:45

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

21/01/2019, 15:47

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

01/10/2018, 18:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

16/08/2018, 13:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

14/05/2018, 17:19

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

14/05/2018, 17:16

Remessa Interna - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

14/05/2018, 14:25

Devolução de Remessa - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

21/02/2018, 12:08

Juntada - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

30/10/2017, 12:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

23/10/2017, 16:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

02/10/2017, 19:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

27/09/2017, 12:01

Certidão - Custas - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

26/09/2017, 18:14

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

26/09/2017, 15:39

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

26/09/2017, 15:38

OUTROS

•15/10/2025, 15:29

OUTROS

•15/10/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 11:07

SENTENÇA

•24/08/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/07/2022, 16:53

SENTENÇA

•24/06/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 19:07

OUTROS

•24/05/2021, 19:20

OUTROS

•24/05/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 18:16

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/12/2025, 15:44

OUTROS

•15/10/2025, 15:29

OUTROS

•15/10/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 11:07

SENTENÇA

•24/08/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/07/2022, 16:53

SENTENÇA

•24/06/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 19:07

OUTROS

•24/05/2021, 19:20

OUTROS

•24/05/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2019, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 12:01