Procedimento Comum Cível 1037603-40.2017.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fernão Borba Franco 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Fernão Borba Franco 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ANDREA PATRICIA ALVES FIDELIS DA COSTA

CPF

Autor

RENATA APARECIDA CONEJO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SOROCABA

CNPJ

Reu

ALMIR BUGANZA

CPF

TERCEIRO

EDWARD MALUF JUNIOR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP 238982·CPF·Representa: Autor

ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVE

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:38

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 13:39

Despacho

•15/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 23:06

Mudança de Magistrado

08/05/2025, 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/05/2025, 19:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2154860/SP (2024/0240663-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: ANDREA PATRICIA ALVES FIDELIS DA COSTA AGRAVADO: RENATA APARECIDA CONEJO SILVA ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2154860/SP (2024/0240663-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: ANDREA PATRICIA ALVES FIDELIS DA COSTA AGRAVADO: RENATA APARECIDA CONEJO SILVA ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:14

Recebido o recurso

29/06/2023, 15:13

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/06/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:50

Julgada Procedente a Ação

20/06/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 09:39

Mudança de Magistrado

06/02/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 04:14

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 04:50

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:47

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 03:02

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:45

Mudança de Magistrado

25/02/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:31

Decisão

24/02/2022, 19:05

Conclusos para decisão

20/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 10:23

Expedição de Ofício.

10/06/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:14

Proferido Despacho

31/05/2021, 19:03

Conclusos para despacho

28/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:46

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 16:48

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:37

Suspensão do Prazo

06/04/2021, 02:10

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

11/03/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 08:51

Proferido Despacho

03/02/2021, 17:55

Suspensão do Prazo

09/01/2021, 22:05

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 00:57

Conclusos para decisão

16/12/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 20:54

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 10:42

Suspensão do Prazo

23/10/2020, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 14:07

Ato ordinatório

15/09/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 10:59

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 18:04

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 17:28

Decisão

07/05/2020, 16:54

Conclusos para decisão

04/03/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 11:11

Decisão

12/12/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 19:49

Conclusos para decisão

27/09/2019, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 11:46

Proferido Despacho

03/09/2019, 14:52

Conclusos para decisão

04/07/2019, 13:09

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 23:07

Suspensão do Prazo

09/03/2019, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:37

Proferido Despacho

12/02/2019, 13:45

Conclusos para decisão

18/12/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2018, 23:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 18:32

Decisão de Saneamento do Processo

22/06/2018, 20:18

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 12:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 12:08

Conclusos para decisão

16/05/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 01:34

Proferido Despacho

20/02/2018, 10:37

Conclusos para despacho

19/02/2018, 12:16

Conclusos para julgamento

08/02/2018, 16:39

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2018, 19:18

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2018, 12:48

Juntada de Mandado

24/11/2017, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2017, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 16:03

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 09:17

Recebida a Petição Inicial

25/10/2017, 10:15

Conclusos para decisão

24/10/2017, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2017, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2017, 15:22

Conclusos para decisão

27/09/2017, 11:13

Distribuído por dependência

26/09/2017, 17:46

Decisão

•29/06/2023, 15:13

Sentença

•20/06/2023, 17:01

Despacho

•17/11/2022, 13:31

Decisão

•02/09/2022, 17:33

Decisão

•16/05/2022, 10:35

Decisão

•24/02/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:57

Despacho

•31/05/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 15:00

Despacho

•03/02/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:33

Decisão

•07/05/2020, 16:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/08/2025, 13:39

Despacho

•15/05/2025, 15:19

Decisão

•29/06/2023, 15:13

Sentença

•20/06/2023, 17:01

Despacho

•17/11/2022, 13:31

Decisão

•02/09/2022, 17:33

Decisão

•16/05/2022, 10:35

Decisão

•24/02/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:57

Despacho

•31/05/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 15:00

Despacho

•03/02/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:33

Decisão

•07/05/2020, 16:54

Decisão

•12/12/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 14:00

Despacho

•03/09/2019, 14:52

Despacho

•12/02/2019, 13:45

Decisão

•22/06/2018, 20:18

Despacho

•20/02/2018, 10:37

Decisão

•25/10/2017, 10:15

Despacho

•04/10/2017, 15:22