Apelação Cível 0825139-78.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.845,82

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP 181294·CPF·Representa: Autor

SOLANGE CARDOSO ALVES

Representa: Autor

KARPOV GOMES SILVA

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/03/2026, 17:17

Recurso Eletrônico Baixado

09/03/2026, 17:17

Certidão

09/03/2026, 16:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:04

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(304)

Certidão

09/03/2026, 17:17

Recurso Eletrônico Baixado

09/03/2026, 17:17

Certidão

09/03/2026, 16:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:04

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:03

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/03/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:03

Certidão de Publicação - DJE

17/11/2025, 03:38

Publicação

17/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2025, 13:45

Incidente em Processamento

14/11/2025, 13:34

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

14/11/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:27

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 00:17

Publicação

12/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 07:02

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:00

Distribuído por prevenção

10/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:28

Certidão

08/05/2025, 12:31

Recurso Eletrônico Baixado

08/05/2025, 12:31

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:15

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:15

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:08

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:08

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:08

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:08

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:08

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:07

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/05/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:02

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:02

Guia de Recolhimento emitida

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:01

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Documento Digitalizado

08/05/2025, 11:54

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:54

Documento Digitalizado

08/05/2025, 11:54

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:54

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:54

Incidente em Processamento

06/05/2025, 15:16

Processo Dependente Cadastrado

09/02/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:50

Processo Dependente Cadastrado

10/10/2023, 10:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/09/2023, 01:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/09/2023, 01:21

Certidão

24/09/2023, 01:21

Incidente em Processamento

15/09/2023, 11:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/09/2023, 22:03

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:57

Certidão

13/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 12:56

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2023, 03:13

Publicação

13/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2023, 10:04

Julgamento Virtual Finalizado

04/09/2023, 17:01

Não-Provimento

04/09/2023, 17:01

Incluído em pauta para 01/09/2023 05:09:14 local.

01/09/2023, 17:09

Certidão de Publicação - DJE

02/06/2023, 07:25

Publicação

02/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/06/2023, 13:03

Conclusos para decisão

01/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/06/2023, 12:54

Documento Digitalizado

01/06/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:22

Processo Dependente Cadastrado

21/06/2022, 07:58

Processo Dependente Cadastrado

25/03/2022, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 12:41

Processo Dependente Cadastrado

07/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/02/2022, 00:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/02/2022, 00:35

Certidão

06/02/2022, 00:35

Incidente em Processamento

03/02/2022, 16:46

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/01/2022, 22:03

Certidão

26/01/2022, 13:06

Prazo em Curso

26/01/2022, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 11:43

Certidão de Publicação - DJE

26/01/2022, 01:29

Publicação

26/01/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/01/2022, 07:31

Julgamento Virtual Finalizado

24/01/2022, 18:03

Não-Provimento

24/01/2022, 18:03

Incluído em pauta para 19/01/2022 04:19:00 local.

19/01/2022, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/10/2021, 00:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/10/2021, 00:45

Certidão

08/10/2021, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão

06/10/2021, 15:17

Certidão

06/10/2021, 15:17

Prazo em Curso

28/09/2021, 13:38

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2021, 07:28

Publicação

28/09/2021, 00:01

Certidão

27/09/2021, 17:00

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2021, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 14:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:20

Certidão

22/09/2021, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

22/09/2021, 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

22/09/2021, 01:12

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/09/2021, 01:12

Publicação

22/09/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/09/2021, 14:02

Conclusos para decisão

21/09/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:50

Distribuído por prevenção

21/09/2021, 13:50

Processo Cadastrado

21/09/2021, 13:48

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

21/09/2021, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2021, 22:20

Acórdão

•08/05/2025, 12:16

Despacho

•08/05/2025, 12:15

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:01

Acórdão

•08/05/2025, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•01/06/2023, 12:32

Despacho

•09/05/2023, 15:30