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Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Bauru 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO

CNPJ 45.***.***.0001-72

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 08/09/2025

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Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 740048/2025

Protocolizada Petição 740048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 167611/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0167611 - EDcl no AgInt no AREsp 2089328 - Publicação prevista para 15/08/2025

Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00167611/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2089328/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00167611/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2089328/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

legal