Apelação Cível 8060817-12.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 510.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

Representa: Réu

DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA

OAB/BA 047201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:31

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/06/2025, 17:31

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

17/06/2025, 17:29

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

17/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2708741 / BA (2024/0287034-5) autuado em 02/08/2024

02/08/2024, 16:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 07:16

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:40

Outras Decisões

30/07/2024, 18:10

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2024, 09:53

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:52

Todas as movimentações(110)

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:31

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/06/2025, 17:31

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

17/06/2025, 17:29

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 11:50

Decisão

•30/07/2024, 18:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2708741 / BA (2024/0287034-5) autuado em 02/08/2024

02/08/2024, 16:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 07:16

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:40

Outras Decisões

30/07/2024, 18:10

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2024, 09:53

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:52

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:46

Publicado Intimação em 08/07/2024.

06/07/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

19/06/2024, 15:12

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 01:21

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 04:19

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 04:47

Recurso extraordinário admitido

07/05/2024, 18:08

Recurso Especial não admitido

07/05/2024, 10:30

Conclusos #Não preenchido#

22/02/2024, 10:20

Juntada de certidão

22/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:44

Publicado Intimação em 15/01/2024.

16/01/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/12/2023, 18:34

Juntada de certidão

22/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de recurso especial

21/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/12/2023, 16:44

Juntada de certidão

25/11/2023, 10:20

Juntada de certidão

09/10/2023, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:11

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:52

Desentranhado o documento

21/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:01

Publicado Ementa em 29/05/2023.

07/06/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 09:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 17:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

25/05/2023, 17:37

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA

22/05/2023, 10:58

Conclusos #Não preenchido#

02/05/2023, 14:54

Juntada de acórdão - corrigido

27/01/2023, 16:50

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2023, 16:45

Juntada de certidão

05/01/2023, 14:55

Deliberado em sessão - julgado

31/10/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:32

Incluído em pauta para 31/10/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

19/10/2022, 17:20

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:11

Juntada de certidão

04/08/2022, 12:48

Juntada de certidão

04/08/2022, 07:27

Juntada de certidão

26/04/2022, 21:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/04/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:54

Incluído em pauta para 25/04/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

07/04/2022, 17:50

Juntada de certidão

05/04/2022, 17:54

Retirado de pauta

04/04/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:48

Incluído em pauta para 04/04/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

23/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/02/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:53

Incluído em pauta para 14/02/2022 13:30:00 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - SALA DE SESSÕES N.º 03.

02/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 20:34

Solicitado dia de julgamento

24/01/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

05/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:01

Conclusos #Não preenchido#

12/10/2021, 05:18

Juntada de certidão

12/10/2021, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 13:34

Decorrido prazo de JOSIVALDO DOS REIS PEDREIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:55

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 09:59

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 15:29

Conclusos #Não preenchido#

31/05/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 12:33

Recebidos os autos

27/05/2021, 15:48

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 15:48

Decisão

•08/05/2024, 07:30

Decisão

•07/05/2024, 18:08

Decisão

•07/05/2024, 11:58

Decisão

•07/05/2024, 10:30

Acórdão

•25/05/2023, 17:37

Acórdão - Corrigido

•27/01/2023, 16:50

Outros documentos

•17/02/2022, 16:56

Despacho

•29/09/2021, 10:48

Despacho

•29/09/2021, 10:15

Sentença

•15/09/2020, 18:20

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 16:47

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 16:47

Despacho

•23/04/2020, 23:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/07/2024, 11:50

Decisão

•30/07/2024, 18:10

Decisão

•08/05/2024, 07:30

Decisão

•07/05/2024, 18:08

Decisão

•07/05/2024, 11:58

Decisão

•07/05/2024, 10:30

Acórdão

•25/05/2023, 17:37

Acórdão - Corrigido

•27/01/2023, 16:50

Outros documentos

•17/02/2022, 16:56

Despacho

•29/09/2021, 10:48

Despacho

•29/09/2021, 10:15

Sentença

•15/09/2020, 18:20

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 16:47

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 16:47

Despacho

•23/04/2020, 23:14

Despacho

•21/11/2019, 10:39

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 09:02