Apelação Cível 1000649-37.2022.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.792.235,20

Órgão julgador

José Maria Câmara Junior

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SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NANCY YUMI ISHIDA

CPF·Representa: Autor

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 082329·CPF·Representa: Autor

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP 236227·CPF·Representa: Autor

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP 293981·CPF·Representa: Réu

IGOR DENISARD DANTAS MELO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:18

Prazo Intimação - 30 Dias

27/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:03

Vista (Contrarrazões)

24/04/2026, 13:47

Processamento de Recurso Especial Interposto

24/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:43

Prazo Intimação/Citação - 15 Dias

13/03/2026, 13:42

Unificação Pai

13/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:38

Todas as movimentações(181)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:18

Prazo Intimação - 30 Dias

27/04/2026, 10:17

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 14:04

Despacho

•11/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:03

Vista (Contrarrazões)

24/04/2026, 13:47

Processamento de Recurso Especial Interposto

24/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:43

Prazo Intimação/Citação - 15 Dias

13/03/2026, 13:42

Unificação Pai

13/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:12

Acordão Finalizado

06/03/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:36

Prazo Intimação - 5 Dias

20/02/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:57

Expedido Termo de Intimação

27/01/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:42

Despacho

13/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:23

Subprocesso Cadastrado

08/01/2026, 13:22

Prazo

09/12/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:00

Expedido Termo de Intimação

09/12/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:51

Acórdão registrado

04/12/2025, 15:00

Acordão Finalizado

04/12/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 11:52

Julgado

03/12/2025, 09:30

Não-Provimento

03/12/2025, 09:30

Sobra

26/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:57

Expedido Termo de Intimação

12/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:32

Inclusão em Pauta

31/10/2025, 15:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

30/10/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:38

Prazo Intimação - 10 Dias

01/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

29/09/2025, 12:38

Despacho

26/09/2025, 17:48

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:51

Expedido Termo de Intimação

19/09/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

17/09/2025, 14:06

Despacho

17/09/2025, 11:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/09/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

03/09/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/05/2025, 23:56

Juntada de Ofício

23/05/2025, 23:54

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 23:53

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

28/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

19/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:55

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

16/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:52

Prazo Intimação - 30 Dias

22/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 21:16

Publicado em

26/06/2024, 00:00

Prazo

25/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/06/2024, 17:47

Recurso Especial

17/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

08/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 03:47

Publicado em

09/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:53

Prazo Intimação - 30 Dias

08/02/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:26

Vista (Contrarrazões)

07/02/2024, 13:26

Unificação Pai

06/02/2024, 18:08

Processamento de Recurso Especial Interposto

06/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 04:30

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 04:30

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:38

Prazo Intimação - 30 Dias

05/12/2023, 12:17

Prazo Intimação - 30 Dias

05/12/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:04

Acordão Finalizado

30/11/2023, 19:04

Acordão Finalizado

30/11/2023, 19:04

Documento Finalizado

29/11/2023, 14:46

Documento Finalizado

29/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 04:06

Expedido Termo de Intimação

17/11/2023, 15:05

Expedido Termo de Intimação

17/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:50

Prazo Intimação - 10 Dias

20/10/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 20:57

Despacho

18/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:51

Subprocesso Cadastrado

17/10/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 02:20

Expedido Termo de Intimação

16/10/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:06

Despacho

10/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:57

Subprocesso Cadastrado

06/10/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:33

Publicado em

05/10/2023, 00:00

Prazo

04/10/2023, 12:08

Expedido Termo de Intimação

04/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:51

Publicado em

02/10/2023, 00:00

Acórdão registrado

29/09/2023, 11:00

Acordão Finalizado

29/09/2023, 10:03

Documento Finalizado

27/09/2023, 14:24

Julgado

27/09/2023, 10:00

Não-Provimento

27/09/2023, 10:00

Documento Finalizado

20/09/2023, 12:42

Sobra

20/09/2023, 09:30

Publicado em

11/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 22:03

Expedido Termo de Intimação

06/09/2023, 13:35

Inclusão em Pauta

04/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 01:54

Publicado em

16/08/2023, 00:00

Prazo

15/08/2023, 17:39

Expedido Termo de Intimação

15/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/08/2023, 10:40

Despacho

14/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 07:44

Retirado do Julgamento Virtual

11/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:00

Julgamento Virtual Iniciado

09/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:15

Publicado em

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

02/08/2023, 00:00

Publicado em

02/08/2023, 00:00

Expedido Termo de Intimação

01/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

27/07/2023, 17:54

Processo Cadastrado

27/07/2023, 17:01

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/07/2023, 11:19

Despacho

•26/09/2025, 17:48

Despacho

•17/09/2025, 11:27

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Todos os documentos(201)

Acórdão

•04/12/2025, 14:04

Despacho

•11/11/2025, 15:32

Despacho

•26/09/2025, 17:48

Despacho

•17/09/2025, 11:27

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:14

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 18:13

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•17/06/2024, 14:05

Acórdão

•29/09/2023, 10:03

Despacho

•14/08/2023, 10:04