Procedimento Comum Cível 1048463-35.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 8.217.524,91

Órgão julgador

09 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · ÓrgãoJulgador#16407 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TELEFôNICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

CPF·Representa: Autor

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP 356089·CPF·Representa: Autor

VITORIA DE SOUZA TORRES

OAB/SP 495056·CPF·Representa: Autor

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

CPF·Representa: Réu

TATIANA DE FARIA BERNARDI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 20:53

Arquivado Provisoriamente

10/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:08

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:42

Todas as movimentações(166)

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 20:53

Arquivado Provisoriamente

10/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 03:11

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 13:07

Despacho

•25/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:08

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

23/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 13:13

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:08

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 01:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 02:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 09:44

Conclusos para decisão

12/04/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2134463/SP (2021/0402036-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: DANIEL DA GAMA VIVIANI - SP224152 SERGIO MACHADO TERRA - SP356089 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO - SP365336 ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES - RJ230528 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - SP430716 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIANA ROSADA PANTANO - SP197132 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2134463/SP (2021/0402036-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: DANIEL DA GAMA VIVIANI - SP224152 SERGIO MACHADO TERRA - SP356089 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO - SP365336 ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES - RJ230528 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - SP430716 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIANA ROSADA PANTANO - SP197132 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2019, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 03:20

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2019, 18:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:17

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 22:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/07/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/06/2019, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 12:46

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 04:53

Conclusos para julgamento

21/02/2019, 19:34

Conclusos para decisão

21/02/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 13:39

Proferido Despacho

07/02/2019, 13:39

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2018, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/06/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 12:51

Suspensão do Prazo

14/06/2018, 00:49

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 14:42

Decisão

20/04/2018, 13:46

Conclusos para decisão

19/04/2018, 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 14:18

Julgada improcedente a ação

24/01/2018, 15:21

Conclusos para julgamento

18/01/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais

26/10/2017, 20:37

Juntada de Petição de Alegações finais

18/10/2017, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 12:33

Decisão

11/09/2017, 15:30

Conclusos para julgamento

02/09/2017, 15:38

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 13:09

Decisão

30/06/2017, 16:26

Conclusos para decisão

30/06/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2017, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2017, 13:22

Decisão

04/04/2017, 18:44

Conclusos para decisão

04/04/2017, 18:06

Ato ordinatório

04/04/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2017, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2017, 14:03

Expedição de Mandado.

14/02/2017, 11:48

Expedição de Mandado.

14/02/2017, 11:48

Decisão

13/02/2017, 17:03

Conclusos para decisão

13/02/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2016, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2016, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 10:15

Decisão

25/10/2016, 15:47

Conclusos para decisão

25/10/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2016, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2016, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2016, 14:30

Decisão

25/10/2016, 14:20

Conclusos para decisão

25/10/2016, 14:05

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 12:34

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:46

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

25/10/2016, 10:45

Despacho

•27/06/2025, 13:13

Decisão

•16/04/2025, 17:19

Despacho

•14/04/2025, 09:44

Despacho

•04/11/2019, 18:00

Sentença

•27/06/2019, 20:59

Despacho

•07/02/2019, 13:39

Decisão

•20/04/2018, 13:46

Sentença

•24/01/2018, 15:21

Decisão

•11/09/2017, 15:30

Decisão

•30/06/2017, 16:26

Decisão

•04/04/2017, 18:44

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 17:42

Decisão

•13/02/2017, 17:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/10/2025, 13:07

Despacho

•25/08/2025, 11:19

Despacho

•27/06/2025, 13:13

Decisão

•16/04/2025, 17:19

Despacho

•14/04/2025, 09:44

Despacho

•04/11/2019, 18:00

Sentença

•27/06/2019, 20:59

Despacho

•07/02/2019, 13:39

Decisão

•20/04/2018, 13:46

Sentença

•24/01/2018, 15:21

Decisão

•11/09/2017, 15:30

Decisão

•30/06/2017, 16:26

Decisão

•04/04/2017, 18:44

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 17:42

Decisão

•13/02/2017, 17:03

Decisão

•25/10/2016, 15:47

Decisão

•25/10/2016, 14:20