Habeas Corpus 0000635-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000635-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 07:12

Transitado em Julgado em 22/04/2025

24/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276779/2025

31/03/2025, 17:51

Protocolizada Petição 276779/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 15:10

Denegado o Habeas Corpus a OSMAR DE MATTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

26/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973174/PR (2025/0000635-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: OSMAR DE MATTOS ADVOGADO: OSMAR DE MATTOS - PR102891 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CARLOS ADRIANO DAS GRACAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

25/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

19/02/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 130557/2025

19/02/2025, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

DECISÃO LIMINAR

•07/01/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973174/PR (2025/0000635-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: OSMAR DE MATTOS ADVOGADO: OSMAR DE MATTOS - PR102891 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CARLOS ADRIANO DAS GRACAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS ADRIANO DAS GRACAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há necessidade de reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão de a autoridade policial ter juntado documentos ao processo, extemporaneamente, sem a observância do prazo mínimo de três dias úteis antes da sessão de julgamento, em violação ao art. 479 do CPP, causando prejuízo à defesa. Alega, ainda, que houve violação ao princípio da paridade de armas, pois, no mesmo dia em que foram juntados os documentos pela autoridade policial, a defesa teria juntado aos autos provas favoráveis ao paciente, as quais, contudo, foram desentranhadas do processo por decisão do juiz presidente, sob o fundamento de que teriam sido apresentadas fora do prazo fixado no art. 479 do CPP. Reforça que não houve tempo hábil para que a defesa analisasse a grande quantidade de documentos juntados pela acusação. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento de nulidade do julgamento da sessão plenária do Tribunal do Júri, com designação de outro julgamento. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276779/2025

Protocolizada Petição 276779/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Denegado o Habeas Corpus a OSMAR DE MATTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 130557/2025

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