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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.127,86

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA (SC009760 - ARAO DOS SANTOS)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)