Apelação Cível 0802033-86.2023.4.05.8102 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 720.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

OAB/PI 019212·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 020366·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 086415·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FNDE

Terceiro

FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE

Terceiro

ESTACIO / FIC

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:48

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:48

Juntada de Certidão

04/12/2025, 16:36

Recebidos os autos

04/12/2025, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2024, 05:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2024, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 14:54

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:28

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:48

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:48

Juntada de Certidão

04/12/2025, 16:36

Recebidos os autos

04/12/2025, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2024, 20:11

Certidão

•25/11/2024, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2024, 05:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2024, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 14:54

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 10:52

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Recurso especial admitido

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Expedição de expediente

01/12/2024, 20:11

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

26/11/2024, 14:47

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:47

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:46

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:44

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2024, 18:41

Juntada de petição de Contra-razões

31/10/2024, 11:34

Juntada de petição de Contra-razões

26/10/2024, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 10:04

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 12:02

Expedição de expediente

23/10/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:55

Juntada de petição de Recurso especial

22/10/2024, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2024, 00:00

Juntada de Nota Taquigráfica

15/10/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 10:50

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 11:48

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 08:00

Expedição de expediente

08/10/2024, 17:47

Expedição de documento

08/10/2024, 17:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/10/2024, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado

03/10/2024, 18:21

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:08

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 07:51

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 13:23

Incluído em pauta para 01/10/2024 09:00 2º Andar do Edf. Sede

12/09/2024, 12:59

Retirado de pauta

04/09/2024, 20:06

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/09/2024, 15:05

Juntada de Certidão

03/09/2024, 19:59

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/08/2024, 17:50

Juntada de Certidão

27/08/2024, 16:58

Juntada de petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:14

Juntada de petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2024, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 08:07

Incluído em pauta para 27/08/2024 13:00 Sessão Virtual

01/08/2024, 19:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

25/07/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 17:55

Juntada de Certidão

25/07/2024, 17:47

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/07/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

23/07/2024, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/07/2024, 20:37

Juntada de Certidão

23/07/2024, 10:21

Juntada de petição de Contra-razões

11/07/2024, 16:04

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 12:50

Expedição de expediente

02/07/2024, 09:58

Expedição de expediente

02/07/2024, 09:58

Juntada de petição de Contra-razões

19/06/2024, 17:12

Juntada de petição de Apelação

30/04/2024, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 10:16

Expedição de documento

25/04/2024, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 01:45

Expedição de expediente

19/04/2024, 16:58

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 16:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/04/2024, 16:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/02/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:47

Juntada de petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:48

Juntada de Certidão

08/02/2024, 09:20

Expedição de expediente

01/02/2024, 15:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/01/2024, 04:04

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/01/2024, 00:33

Juntada de petição de Contestação

27/12/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/11/2023, 00:01

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/11/2023, 18:00

Expedição de expediente

17/11/2023, 16:09

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2023, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

20/10/2023, 17:45

Expedição de expediente

20/10/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 17:45

Expedição de expediente

20/10/2023, 17:45

Expedição de expediente

20/10/2023, 17:45

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/10/2023, 12:39

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:08

Expedição de expediente

10/10/2023, 23:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 23:41

Expedição de expediente

10/10/2023, 23:41

Expedição de expediente

10/10/2023, 23:41

Expedição de expediente

10/10/2023, 23:41

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:45

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:39

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Titular

25/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:55

Documento de Comprovação

•22/10/2024, 00:46

Documento de Comprovação

•22/10/2024, 00:46

Documento de Comprovação

•22/10/2024, 00:46

Acórdão

•08/10/2024, 17:47

Inteiro Teor do Acórdão

•08/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 09:58

Sentença

•19/04/2024, 16:58

Decisão

•20/10/2023, 17:45

Decisão

•10/10/2023, 23:41