Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800750-70.2018.8.12.0052 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2018

Valor da Causa

R$ 830,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ANASTACIO - MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:47

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 15:44

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:55

Prazo em Curso

13/02/2026, 17:31

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:08

Todas as movimentações(171)

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:48

Documentos

Interlocutória

•24/10/2025, 14:46

Despacho

•02/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:47

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 15:44

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:55

Prazo em Curso

13/02/2026, 17:31

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:53

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:08

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 08:07

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:18

Processo Reativado

02/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 22:35

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:54

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2025, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2025, 07:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693745/MS (2024/0259772-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANASTACIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693745/MS (2024/0259772-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANASTACIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2019, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2019, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2019, 12:05

Prazo em Curso

12/04/2019, 15:52

Documento Digitalizado

12/04/2019, 15:11

Prazo em Curso

02/04/2019, 14:21

Documento Digitalizado

02/04/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:37

Expedição em análise para assinatura

01/04/2019, 09:45

Autos preparados para expedição

01/04/2019, 08:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 19:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 18:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2019, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2019, 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/03/2019, 18:14

Conclusos para decisão

13/03/2019, 08:33

Conclusos para decisão

13/03/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:41

Prazo em Curso

01/03/2019, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2019, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2019, 15:53

Documento Digitalizado

18/02/2019, 15:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 02:58

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 02:58

Prazo em Curso

06/02/2019, 15:22

Documento Digitalizado

06/02/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:12

Expedição em análise para assinatura

05/02/2019, 07:17

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 20:03

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:36

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2019, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 16:48

Registro de Sentença

04/02/2019, 16:48

Julgado procedente o pedido

04/02/2019, 16:48

Conclusos para julgamento

01/02/2019, 17:59

Conclusos para decisão

01/02/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

09/01/2019, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2018, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2018, 08:58

Conclusos para decisão

04/12/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2018, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 10:38

Prazo em Curso

22/11/2018, 15:40

Documento Digitalizado

22/11/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 08:40

Expedição em análise para assinatura

21/11/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2018, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2018, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2018, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 12:07

Informação do Sistema

11/10/2018, 16:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2018, 16:34

Prazo em Curso

28/09/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2018, 13:31

Documento Digitalizado

28/09/2018, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 18:19

Prazo em Curso

17/09/2018, 12:04

Documento Digitalizado

17/09/2018, 11:59

Expedição de Carta.

14/09/2018, 18:06

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 17:03

Expedição em análise para assinatura

14/09/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 15:34

Expedição de Carta.

14/09/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2018, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 14:33

Tutela Provisória

14/09/2018, 14:33

Conclusos para decisão

13/09/2018, 17:30

Recebidos os Autos do NAT

13/09/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 07:09

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 17:49

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 17:47

Conclusos para despacho

05/09/2018, 14:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/09/2018, 14:35

Distribuído por sorteio

05/09/2018, 14:35

Despacho

•23/05/2025, 14:51

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:36

Acórdão

•19/05/2025, 07:31

Despacho

•19/05/2025, 07:31

Acórdão

•19/05/2025, 07:26

Despacho

•19/05/2025, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:23

Despacho

•19/05/2025, 07:22

Acórdão

•19/05/2025, 07:22

Despacho

•19/05/2025, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:17

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•24/10/2025, 14:46

Despacho

•02/09/2025, 14:04

Despacho

•23/05/2025, 14:51

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:36

Acórdão

•19/05/2025, 07:31

Despacho

•19/05/2025, 07:31

Acórdão

•19/05/2025, 07:26

Despacho

•19/05/2025, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:23

Despacho

•19/05/2025, 07:22

Acórdão

•19/05/2025, 07:22

Despacho

•19/05/2025, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:17

Acórdão

•19/05/2025, 07:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2025, 07:17

Interlocutória

•20/03/2019, 18:14

Sentença

•04/02/2019, 16:48

Despacho

•20/12/2018, 08:58

Interlocutória

•14/09/2018, 14:33

Despacho

•10/09/2018, 17:47