Apelação / Remessa Necessária 0004498-53.2010.4.01.4001 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM

CNPJ 07.***.***.0001-85

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/05/2022, 17:52

Juntada de certidão

23/05/2022, 17:52

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

23/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:00

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:39

Proferida decisão interlocutória

22/03/2022, 17:39

Documentos

DECISÃO

•03/08/2023, 13:24

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 16:09

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ACÓRDÃO

•21/03/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 11:52

DECISÃO

•22/03/2022, 17:39