Procedimento Comum Cível 1003639-59.2023.8.26.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003639-59.2023.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816231/SP (2024/0472643-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP029038 FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: DEBORA DE SOUSA - RJ196167 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 1003639-59.2023.8.26.0048, em que foi negado provimento ao recurso. A ementa é a seguir transcrita (fls. 348-356): RESPONSABILIDADE CIVIL Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público em razão de acidente de veículo ocasionado pela presença animal equino caído na pista – Danos materiais suficientemente comprovados Responsabilidade da requerida reconhecida Excludentes de responsabilidade não comprovadas Ressarcimento devido Sentença de procedência mantida Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 362-364). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente, no mérito, aponta vulneração aos arts. 14, § 1º, incisos I e III, § 3º, incisos I e II, da Lei n. 8.078/1990 e 936 do CC. Argumenta: [...] Deveras, a análise conjunta de ambos os dispositivos torna clara a conclusão de que a presença de animais na rodovia configura a excludente do fato de terceiro. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão e julgado improcedente o pedido. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que não houve ofensa à lei federal. Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a legislação federal foi afrontada e que a decisão de inadmissão é vaga, além de usurpar a competência do STJ. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre a configuração da responsabilidade civil, falha na prestação do serviço e inexistência de excludentes de responsabilidade do fato de terceiro, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fls. 354-355): No conjunto probatório apresentado nos autos se extrai que houve falha na manutenção da rodovia com riscos para os usuários, pois, caso observado o normal funcionamento do serviço, exercida a devida vigilância, não teria havido o acidente e correspondentes danos, o que confirma o nexo causal. Com efeito, os documentos trazidos aos autos evidenciam que, em 16/12/2022, por volta das 01:04h, o veículo segurado pela autora, conduzido por Luciano Pugliese, trafegava pela Rodovia SP 065, administrada pela apelante, quando se chocou com um animal equino que estava caído na via, já aparentemente sem vida, ao que capotou e se chocou contra a defensa metálica existente no local (em especial fls. 40/49). Quanto à dinâmica do acidente, o condutor do automóvel narrou, quando da lavratura do boletim de ocorrência acerca dos fatos, que “transitava normalmente na faixa da esquerda, sentido Rio de Janeiro, quando repentinamente o mesmo visualizou um animal escuro sobre faixa, deitado, aparentemente já sem vida. Não houve tempo hábil de desviar totalmente do referido animal e veio a chocar-se contra o mesmo, com o impacto veio a perder o controle da direção e o veículo veio a capotar, chocando-se posteriormente na defensa metálica” (fls. 46), o que corroborado pelas fotografias de fls. 203/204. Os danos causados no veículo, evidenciados pelas fotografias de fls. 47/49, são compatíveis com a narrativa trazida pelo condutor do veículo na ocasião do acidente, consignada no referido boletim de ocorrência. Anoto, ainda, que não se presume a declaração falsa em boletim de ocorrência (que é crime previsto no art. 299 do Código Penal), condição que, aliada ao conjunto probatório, permite aceitar o histórico ali lançado. De outra parte, nenhuma prova foi trazida aos autos para infirmar a narrativa trazida pelo autor quanto à dinâmica do acidente, cabendo salientar que não se trata de situação imprevisível ou inevitável, porque a presença de animais na pista é acontecimento usual que sempre exige atenção quanto à vigilância das vias públicas, tanto que a requerida juntou aos autos relatório de controle de percurso/rodovias e campanhas de conscientização que realiza sobre tal tema, algumas datadas, inclusive, do ano de 2015, o que evidencia tratar-se de situação que há anos ocorre naquela rodovia (fls. 193/200 e fls. 206/212). Ademais, tudo está a indicar que o autor colidiu com animal que já estava caído sem vida na via, ou seja, que já havia sido anteriormente atropelado por outro condutor, o que reforça a conclusão de falha da requerida quanto à fiscalização e administração da via. Neste quadro, cabia à recorrente comprovar a presença de alguma das excludentes do nexo causal, o que, contudo, não fez. E, assim, diante da falha específica, dano e nexo causal, inegável a responsabilidade e consequente dever de indenizar. A alegada culpa de terceiro poderá ensejar ação regressiva, mas, no caso concreto, não pode ser oposta à apelada. Quanto aos danos materiais, sendo inegável a sua ocorrência em relação ao veículo segurado (fls. 20/49) e comprovado pela autora o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 96.825,00 (fls. 54/58), descontando-se o valor de R$ 19.000,00 obtido no leilão do veículo sinistrado (fls. 274), conforme informado pela requerente, o caso era mesmo de se julgar procedente a demanda, condenando-se a ré ao pagamento do valor de R$ 77.825,00, pelo que deve ser mantida a r. sentença prolatada pelo juízo a quo. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que comprovada a excludente de responsabilidade relativa ao fato de terceiro – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. MORTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. O noivo não possui legitimidade ativa para pleitear compensação por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima intentaram ação reparatória e lograram êxito. Precedentes. 7. O direito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.356.845/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização. Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.681.265/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em 26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação". IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/02/2017. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 356) respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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