Apelação Cível 0819680-37.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 08:52

Baixa Definitiva

19/03/2025, 08:52

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:39

Recebidos os autos

19/03/2025, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/06/2024, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/06/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:49

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

19/03/2025, 08:52

Baixa Definitiva

19/03/2025, 08:52

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:39

Recebidos os autos

19/03/2025, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/06/2024, 09:59

Documentos

Decisão

•14/04/2024, 12:22

Decisão

•31/01/2024, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/06/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 21:48

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 16:14

Expedição de expediente

14/04/2024, 12:22

Recurso especial admitido

14/04/2024, 12:22

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

14/04/2024, 12:22

Expedição de expediente

14/04/2024, 12:22

Expedição de expediente

14/04/2024, 12:22

Expedição de expediente

14/04/2024, 12:22

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:27

Conclusos para decisão

26/03/2024, 15:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/03/2024, 21:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 11:52

Juntada de petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 10:13

Expedição de expediente

31/01/2024, 08:58

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

31/01/2024, 08:58

Expedição de expediente

31/01/2024, 08:58

Expedição de expediente

31/01/2024, 08:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/01/2024, 13:06

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:06

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:06

Juntada de petição de Contra-razões

22/01/2024, 22:04

Juntada de petição de Contra-razões

22/01/2024, 22:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2024, 12:35

Expedição de expediente

11/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:33

Juntada de petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:30

Juntada de petição de Recurso extraordinário

20/11/2023, 14:33

Juntada de petição de Recurso especial

20/11/2023, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2023, 16:06

Expedição de expediente

31/10/2023, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 21:33

Expedição de documento

31/10/2023, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2023, 14:51

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:00

Incluído em pauta para 24/10/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

21/09/2023, 14:21

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2023, 19:11

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:46

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:45

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

12/09/2023, 11:06

Juntada de Ato Eletrônico

11/09/2023, 20:40

Expedição de expediente

11/09/2023, 20:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/09/2023, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 12:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2023, 16:07

Expedição de expediente

06/09/2023, 18:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2023, 18:50

Expedição de documento

06/09/2023, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado

23/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 10:51

Incluído em pauta para 22/08/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

20/07/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 20:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/07/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

04/07/2023, 20:45

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2023, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/07/2023, 20:43

Juntada de Certidão

04/07/2023, 12:10

Juntada de petição de Contra-razões

20/06/2023, 19:54

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

09/06/2023, 15:57

Expedição de expediente

09/06/2023, 15:57

Expedição de expediente

09/06/2023, 15:57

Expedição de expediente

09/06/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

09/06/2023, 12:06

Juntada de petição de Apelação

19/05/2023, 16:59

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2023, 19:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2023, 16:43

Expedição de expediente

04/05/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 12:13

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

18/04/2023, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2023, 03:05

Expedição de expediente

11/04/2023, 14:06

Expedição de expediente

11/04/2023, 14:06

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/03/2023, 16:48

Juntada de petição de Parecer

09/03/2023, 20:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2023, 05:37

Denegada a Segurança

07/03/2023, 13:23

Expedição de expediente

07/03/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 18:02

Juntada de petição de Petição (outras)

02/03/2023, 17:46

Expedição de expediente

02/03/2023, 11:16

Juntada de petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:19

Expedição de expediente

13/02/2023, 16:29

Juntada de petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:12

Expedição de expediente

09/02/2023, 16:15

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:28

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 05:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/12/2022, 00:01

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 12:03

Concessão

09/12/2022, 12:03

Conclusos para despacho

07/12/2022, 19:15

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

07/12/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:33

Acórdão

•31/10/2023, 21:32

Inteiro Teor do Acórdão

•31/10/2023, 21:32

Acórdão

•06/09/2023, 18:50

Inteiro Teor do Acórdão

•06/09/2023, 18:50

Despacho

•09/06/2023, 15:57

Sentença

•04/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:06

Sentença

•07/03/2023, 13:23

Despacho

•09/12/2022, 12:03