Habeas Corpus 0000631-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000631-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973162/SP (2025/0000631-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SERGIO AFONSO MENDES ADVOGADO: SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 4 (quatro anos) e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, tendo o decreto condenatório transitado em julgado. Em suas razões, sustenta o impetrante a nulidade da abordagem policial, na qual foi encontrada cocaína e crack no veículo do paciente, por ter sido baseada apenas em uma denúncia anônima e por ser destituída de fundada suspeita. Argumenta que a prova é ilícita, por ter sido violado o art. 244 do CPP, pois a abordagem foi arbitrária e baseada apenas em suspeitas subjetivas. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilicitude da prova e declarada a nulidade de todo o processo, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336376/2025

Protocolizada Petição 336376/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 51987/2025

Protocolizada Petição 51987/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 37800/2025

Protocolizada Petição 37800/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 11385/2025

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