Apelação / Remessa Necessária 1001663-74.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 145.804,84

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

VALDEMAR INACIO DA SILVA

CPF 127.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 17:50

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

23/11/2022, 13:52

Conhecido o recurso de VALDEMAR INACIO DA SILVA - CPF: 127.616.992-20 (APELANTE) e provido

23/11/2022, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2022, 21:04

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2022, 21:03

Juntada de manifestação

17/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:19

Incluído em pauta para 09/11/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha III.

11/10/2022, 19:19

Conclusos para decisão

12/09/2022, 22:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

12/09/2022, 21:08

Juntada de Informação de Prevenção

12/09/2022, 21:08

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 16:49

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:10

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•31/01/2024, 19:18

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•31/01/2024, 19:18

Decisão

•14/12/2023, 10:28

Decisão

•14/12/2023, 10:18

Decisão

•13/12/2023, 16:12

Decisão

•13/12/2023, 16:03

Acórdão

•16/05/2023, 12:00

Acórdão

•16/05/2023, 12:00

Acórdão

•16/05/2023, 12:00

Acórdão

•16/05/2023, 12:00

Acórdão

•09/05/2023, 15:29

Acórdão

•22/11/2022, 13:57

Ato ordinatório

•06/05/2022, 13:00

Sentença Tipo A

•11/02/2022, 11:32