Procedimento Comum Cível 1003061-86.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 85.789,38

Órgão julgador

15 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMINIO FL CORPORATE

CNPJ

Autor

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.

CNPJ

Reu

AH EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME

CNPJ

Reu

DENNISON DE LIMA GOMES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP 254155·CPF·Representa: Autor

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP 147283·CPF·Representa: Réu

VICENTE RAMOS DONNICI

OAB/RJ 171679·CPF·Representa: Réu

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB/SP 237910·CPF·Representa: Réu

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONDOMINIO FL CORPORATE

CNPJ

Autor

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.

CNPJ

Reu

AH EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME

CNPJ

Reu

DENNISON DE LIMA GOMES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

BONILHA E DIAS TEIXEIRA ADVOGADOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJE

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:13

Decisão

•15/05/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJE

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:37

Suspensão do Prazo

22/05/2025, 02:18

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 06:21

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 05:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:58

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 11:19

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 22:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 17:02

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/04/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2441890/SP (2023/0277330-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 JÚLIA BACELAR CONDURÚ KAYAT - SP389047 AGRAVADO: CONDOMINIO FL CORPORATE ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO - SP418301 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA - SP194732 INTERESSADO: AH EVENTOS E PRODUCOES LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PENHA FERREIRA - SP237910 INTERESSADO: DENNISON DE LIMA GOMES ADVOGADO: VICENTE RAMOS DONNICI - RJ171679 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2441890/SP (2023/0277330-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 JÚLIA BACELAR CONDURÚ KAYAT - SP389047 AGRAVADO: CONDOMINIO FL CORPORATE ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO - SP418301 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA - SP194732 INTERESSADO: AH EVENTOS E PRODUCOES LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PENHA FERREIRA - SP237910 INTERESSADO: DENNISON DE LIMA GOMES ADVOGADO: VICENTE RAMOS DONNICI - RJ171679 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2021.

28/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2021, 23:40

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 06:57

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 06:34

Proferido Despacho

11/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2021.

11/05/2021, 15:41

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 08:00

Proferido Despacho

10/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

10/03/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 23:32

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/02/2021, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 08:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

11/02/2021, 15:49

Conclusos para decisão

10/02/2021, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2021.

10/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 09:22

Proferido Despacho

12/11/2020, 14:44

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2020, 23:22

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 01:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/11/2020, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/10/2020, 16:33

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 15:00

Conclusos para decisão

16/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 07:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2020, 18:07

Conclusos para despacho

02/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 06:55

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 10:41

Proferido Despacho

03/09/2020, 16:21

Conclusos para despacho

03/09/2020, 11:16

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2020, 20:57

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 09:35

Proferido Despacho

07/08/2020, 15:39

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:12

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2020, 20:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2020, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 07:00

Expedição de Carta.

05/05/2020, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 08:55

Proferido Despacho

04/05/2020, 18:48

Conclusos para despacho

04/05/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2020, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2020, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 07:56

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2020, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 11:19

Decisão

25/03/2020, 18:15

Conclusos para decisão

25/03/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 10:25

Proferido Despacho

11/03/2020, 16:58

Conclusos para despacho

11/03/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 09:22

Proferido Despacho

09/03/2020, 19:09

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2020, 05:32

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2020, 17:42

Expedição de Carta.

14/02/2020, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 09:58

Decisão

11/02/2020, 20:01

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 11:37

Decisão

05/02/2020, 19:54

Conclusos para decisão

04/02/2020, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.

04/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 12:06

Juntada de Mandado

28/01/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2020, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 09:53

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 16:43

Decisão

23/01/2020, 16:27

Conclusos para decisão

23/01/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

22/01/2020, 18:28

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:09

Decisão

•24/04/2025, 11:19

Despacho

•14/04/2025, 14:15

Despacho

•02/04/2025, 17:02

Despacho

•11/05/2021, 16:08

Despacho

•10/03/2021, 14:20

Decisão

•11/02/2021, 15:49

Despacho

•12/11/2020, 14:44

Sentença

•28/10/2020, 16:33

Despacho

•02/10/2020, 18:07

Despacho

•03/09/2020, 16:21

Despacho

•07/08/2020, 15:39

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:13

Decisão

•15/05/2025, 06:21

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:09

Decisão

•24/04/2025, 11:19

Despacho

•14/04/2025, 14:15

Despacho

•02/04/2025, 17:02

Despacho

•11/05/2021, 16:08

Despacho

•10/03/2021, 14:20

Decisão

•11/02/2021, 15:49

Despacho

•12/11/2020, 14:44

Sentença

•28/10/2020, 16:33

Despacho

•02/10/2020, 18:07

Despacho

•03/09/2020, 16:21

Despacho

•07/08/2020, 15:39

Despacho

•04/05/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 09:57

Decisão

•25/03/2020, 18:15

Despacho

•11/03/2020, 16:58

Despacho

•09/03/2020, 19:09

Decisão

•11/02/2020, 20:01

Decisão

•05/02/2020, 19:54

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:43

Decisão

•23/01/2020, 16:27