Cumprimento de sentença 0819279-92.2019.8.15.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0819279-92.2019.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816248/PB (2024/0472701-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 MAYANNE BEZERRA GOMES - PB023662 AGRAVADO: MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADOS: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA - PB013445 ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA - PB012970 MARIA DAS GRACAS MACENA DIAS - PB023073 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por META EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PRESCRIÇÃO. PRAZO APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE MÉRITO DECENAL. TERMO INICIAL. ATRASO DA OBRA. ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.. REJEIÇÃO Fixado o dia 25 de dezembro de 2015, como prazo final para entrega da obra e sendo a demanda ajuizada em 14/06/2016, tenho que a ação foi proposta dentro do prazo decenal, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS DE ATRASO, CONSIDERANDO QUE O EMPREENDIMENTO E OFICIALMENTE ENTREGUE POR MEIO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO HABITE-SE. ADIAMENTO DO CASAMENTO DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PROMOVIDA. A cláusula de tolerância de atraso na obra é contada em dias corridos, em caso de silêncio das partes contratantes, apresentando, no caso concreto, um prazo já demasiado elastecido de 360 dias. Configuração de inadimplemento contratual injustificado decorrente do atraso na entrega da obra, cabendo a aplicação da multa prevista em lei local. In casu, as nuances fáticas indicam que o patrimônio imaterial da autora restou violado pela empresa promovida, sendo cabível a indenização pelo dano moral suportado, considerando ainda que a hipótese desborda do mero inadimplemento contratual, razão pela qual não incidem os precedentes no sentido de que “o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica (Resp mais do que os dissabores de um negócio frustrado.” 1.651.957-MG). O quantum fixado na sentença a título de indenização por dano moral atende às particularidades do caso concreto, não merecendo alteração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 927 do Código Civil, no que concerne à ausência de fundamentos para a condenação do recorrente pelo simples atraso no cumprimento do contrato e privação da adquirente ao imóvel, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, o tribunal local entendeu que a parte Recorrente deveria ser condenada a reparar o dano moral supostamente sofrido pela parte Recorrida. E isso pelas seguintes razões – com os destaques relevantes da fundamentação: [...] O fato é que o STJ, diante da situação de atraso de obra sem motivo justificado, não vislumbra qualquer responsabilidade do promitente vendedor (incorporador/construtor) a título de danos morais, pois o inadimplemento contratual em tal situação não passa de “simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana”. (fls. 318-321). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessária redução do quantum indenizatório fixado em valor que se mostra desproporcional ao alegado dano, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, a entender-se que o art. 927 do CC não fora violado, tem-se que a violação do art. 944 do CC está patente. As razões para a imputação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo atraso na entrega da obra são risíveis, pois leva a valor exorbitante sem qualquer respaldo justificador para isso. (fl. 321). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação ao dano moral, de fato, o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual. Contudo, em situações excepcionais é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018). Assim, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, deve ter o atraso e uma consequência fática que gere dor, angústia, revolta. O STJ já admitiu o dano moral em casos semelhantes ao ora versado, quando se tem um lapso considerável de atraso muito grande na entrega do imóvel (no precedente, foram 2 anos de atraso). Nesta hipótese foi reconhecido o direito à indenização: STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/03/2018. E, ainda, quando o atraso na entrega que gerou o adiamento do casamento dos adquirentes que já estava com data marcada: STJ. 3ª Turma. REsp 1662322/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2017. No caso em tela, a situação fática vivida pela autora se enquadra em ambos os precedentes acima, havendo todo transtorno financeiro enfrentado devido a espera para efetivação da posse no imóvel, inclusive, sem poder levantar financiamento correspondente aos valores acertados, com aproveitamento de taxas mais vantajosas no mercado, porquanto, a obra estava demasiadamente atrasada. (fls. 299-300). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse sentido, entendo que a indenização (R$ 10.000,00) arbitrada pelo Juízo de origem encontra-se condizente com o caso concreto, não merecendo reparos. Desacolhidos, portanto, os pedidos recursais de minoração da verba indenizatória. (fl. 300). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA em 10/10/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(31)