Apelação Cível 5005257-66.2020.4.04.7114 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Lajeado 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA CORNELLI

OAB/RS 086764·CPF·Representa: Autor

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/RS 045560·CPF·Representa: Autor

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MAYARA CORNELLI

OAB/RS 086764·CPF·Representa: Autor

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/RS 045560·CPF·Representa: Autor

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01

26/09/2025, 17:47

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/09/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005257662020404711420230926150939

26/09/2023, 15:09

Decisão interlocutória

25/09/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/09/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/09/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2023, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/08/2023, 23:59

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01

26/09/2025, 17:47

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/09/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005257662020404711420230926150939

26/09/2023, 15:09

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 12:07

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:07

25/09/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/09/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/09/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2023, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/08/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/08/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/08/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 14:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2023, 02:22

Recurso Especial não admitido

16/08/2023, 02:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/08/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2023, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/07/2023, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/07/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/06/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/06/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/06/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/06/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/06/2023, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Período da sessão: <b>13/06/2023 00:00 a 20/06/2023 16:00</b>

01/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1062

31/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

10/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/04/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/04/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/04/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/04/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/04/2023, 17:46

Sentença confirmada - por unanimidade

18/04/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

11/04/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/04/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/04/2023, 14:11

Indeferido o pedido

10/04/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:51

Juntada de Petição

06/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

04/04/2023, 19:01

Juntada de Petição

04/04/2023, 10:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Período da sessão: <b>11/04/2023 00:00 a 18/04/2023 16:00</b>

28/03/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 258

27/03/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2023, 15:46

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

21/03/2023, 22:53

Deliberado em Sessão - Sobrestado

21/03/2023, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:30:00</b>

10/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 17

09/03/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/03/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

01/03/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/03/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/02/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/02/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/02/2023, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/02/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:40

Retirada de pauta

07/02/2023, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

07/02/2023, 13:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST2 -> GAB23

03/02/2023, 16:00

Juntada de Petição

02/02/2023, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 645

25/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:36

Recebidos os autos - RSLAJ01 -> TRF4

29/09/2022, 14:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/09/2022, 14:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01

11/07/2022, 18:19

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2022

11/07/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/07/2022, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/05/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/05/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 10:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/05/2022, 19:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/05/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/05/2022, 10:33

Indeferido o pedido

09/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/05/2022, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

06/05/2022, 19:45

Juntada de Petição

06/05/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 937

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

17/12/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/12/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/12/2021, 09:15

Determinada a intimação

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

16/12/2021, 17:39

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

10/12/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/12/2021, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/11/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/11/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/11/2021, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/11/2021, 08:38

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

17/11/2021, 11:03

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 13:35

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/09/2023, 11:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2023, 02:18

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•07/08/2023, 16:54

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/07/2023, 10:12

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:20

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 17:37

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 12:07

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:07

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/09/2023, 11:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2023, 02:18

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•07/08/2023, 16:54

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/07/2023, 10:12

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:20

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 17:37

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:08

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 11:03