Cumprimento de sentença 0002241-80.2012.8.26.0145 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Conchas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 02 Cumulativa de Conchas 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP

Autor

ADRIANA DEARO DEL BEM

CPF

Reu

BENEDITO JOSE GARCIA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCHAS - SP

Reu

MUNICIPIO DE CONCHAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILENA GUEDES CORREA PRANDO DOS SANTOS

OAB/SP 231319·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE

OAB/SP 181765·CPF·Representa: Réu

JOSE TADEU ALMADA NEDER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 08:02

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:31

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 08:02

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 08:02

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 07:47

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:01

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:14

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:42

Suspensão do Prazo

12/10/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:57

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:34

Suspensão do Prazo

01/07/2022, 21:58

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:08

Decisão

25/01/2022, 18:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2021, 23:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 15:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/11/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2021, 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/06/2021, 10:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2019, 12:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2017, 13:56

Conclusos para despacho

06/02/2017, 13:04

Apensado ao processo

06/02/2017, 12:58

Conclusos para despacho

30/11/2016, 11:30

Serventuário

28/11/2016, 15:39

Autos no Prazo

23/09/2016, 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/09/2016, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2016, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2016, 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/09/2016, 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/09/2016, 13:29

Decisão

09/03/2016, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2015, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2015, 10:41

Decisão

22/09/2015, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2015, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2015, 15:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/08/2015, 09:28

Decisão

26/08/2015, 09:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/08/2015, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2015, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2015, 11:29

Recebida a Petição Inicial

03/08/2015, 09:42

Início da Execução Juntado

30/07/2015, 11:59

Decisão

•05/02/2026, 07:47

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:46

Despacho

•21/10/2025, 13:34

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Todos os documentos(223)

Despacho

•10/04/2026, 08:02

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Decisão

•05/02/2026, 07:47

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:46

Despacho

•21/10/2025, 13:34

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:28

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:27

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:26

Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

•20/10/2025, 13:25

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:51

Decisão

•25/01/2022, 18:19