Procedimento Comum Cível 0802352-08.2022.8.20.5105 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802352-08.2022.8.20.5105 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816283/RN (2024/0472834-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN003481 WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN003432 ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ - RN ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN013056 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR DA UNIDADE DA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ EM FACE DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, § 3º, I e II, da Lei n. 8.987/1995; e da Resolução da ANEEL n. 1.000/2021, no que concerne à legalidade da suspensão do fornecimento de energia à escola municipal com débitos pretéritos, porquanto, não se considera como descontinuidade de serviço a interrupção motivada por inadimplência do usuário. Apresenta a seguinte argumentação: A decisão recorrida incorreu em violação ao art. 6º, § 3º, e seus incisos da Lei nº 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Este dispositivo é crucial para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais, ao mesmo tempo em que protege os direitos e interesses das concessionárias, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. 27. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao determinar a substituição do transformador e a ligação da energia elétrica sem considerar a existência de débitos pendentes do Município de Guamaré, contraria diretamente esta disposição legal. A negativa de fornecimento de energia elétrica, no caso, não configura descontinuidade do serviço público, mas sim uma medida legítima e necessária para assegurar a sustentabilidade e segurança da prestação do serviço, conforme autorizado pelo inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95. [...] Portanto, a exigência de quitação de débitos para a realização de novas conexões é uma prática regulamentada e legítima, visando garantir a viabilidade econômica e a continuidade do serviço público de energia elétrica. [...] Ademais, o caso em apreço não é de suspensão do fornecimento, mas de ativação de uma unidade nova. 32. Portanto, a decisão recorrida, ao desconsiderar a exigência de quitação dos débitos para novas conexões e ao determinar a ligação da energia elétrica de forma indiscriminada, viola não apenas a legislação específica (Lei nº 8.987/95) e a regulamentação pertinente (Resolução ANEEL nº 1.000/2021), mas também a jurisprudência consolidada do STJ (fls. 224-225). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, a companhia demandada se negou a realizar troca do transformador de energia do novo prédio da Escola Municipal Professor Antônio Theodorico e fornecimento de energia elétrica, alegando que o Município possui outros débitos junto a COSERN, razão pela qual não poderia efetuar nova ligação. Com efeito, a legislação federal autoriza o referido desligamento quando o consumidor se priva de honrar com suas responsabilidades junto à empresa concessionária de energia elétrica. Entretanto, tal determinação merece análise e ponderação de ambos os lados, quando se tratar de diversos setores essenciais do serviço público, relacionados à assistência social, educação, saúde, dentre outros. Destarte, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em diversos setores essenciais do serviço público, relacionados a assistência social, educação, saúde, em razão da inadimplência da administração pública local, posto que acarreta elevados prejuízos, bem como graves dificuldades à população local. Portanto, deve-se ser analisada a questão a partir do sopesamento de princípios do Direito Administrativo, tendo em vista que não é proporcional nem razoável suspender o fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos que prestam serviços essenciais à população, a exemplo do caso em tela, em que a apelante condicionou a religação de serviço de energia elétrica no prédio no qual funciona Escola Municipal, serviço este essencial, ao pagamento de débitos pretéritos relativos ao consumo de energia elétrica da municipalidade. Isto porque, a apelante pode se utilizar de outros meios adequados para a cobrança do alegado débito do Município, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. Dessa forma, se mostra inadequada a atitude da recorrente em não fornecer o serviço de troca do transformador e da energia pleiteada para a escola municipal do Município apelado, haja vista que tal cobrança pode ser realizada pela via judicial. Nesse contexto, impõe trazer a colação trecho da sentença, que assim dispõe: “Evidentemente, não se está afirmando que é lícito ao Poder Público fazer uso dos serviços prestados pelas concessionárias sem a correspondente contraprestação, mas apenas que as atividades ligadas aos serviços essenciais não poderão ser submetidas às formas indiretas de cobrança, como a interrupção ou negativa de realização de novas ligações elétricas”. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já se pronunciou quanto à impossibilidade do não fornecimento de energia elétrica com base em débitos pretéritos, notadamente quando se tratar de serviços essenciais à sociedade, como no caso em comento (fls. 210-211, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Além disso, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Por certo: “'Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) [g.n.]'”. (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.2.2020.) Em consonância: AgInt no REsp 1.817.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.6.2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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