Habeas Corpus 0025515-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025515-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977600/SC (2025/0025515-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: PATHILLA BARRETO PIZZETTI ADVOGADO: PÁTHILLA BARRETO PIZZETTI - SC057364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente teve indeferido o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, uma vez que já havia sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA/2021 (ensino médio). A impetrante sustenta que a decisão de indeferimento da benesse é equivocada, haja vista que a aprovação no ENEM, embora não mais certifique a conclusão do ensino médio, representa aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Argumenta que o ENEM e o ENCCEJA são exames distintos, com finalidades e graus de dificuldade diferentes, e que a aprovação no ENEM demanda estudos por conta própria, mesmo para aqueles que já possuem o ensino médio. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida ao paciente a remição da pena pela aprovação total no ENEM. É o relatório. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 12-14): Postula a defesa a reforma da decisão impugnada, para que se conceda ao reeducando a remição integral pela aprovação no ENEM/2023. Razão não lhe assiste. Colhe-se do PEC que no mês de março de 2022 o apenado foi agraciado com a remição de 133 (cento e trinta e três) dias da pena pela aprovação no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - ensino médio) de 2021, consoante decisão seq. 126.1 e certificado seq. 120.1. Posteriormente, obteve aprovação total no ENEM/2023, consoante certificado seq. 633.4, em matérias em que já fora aprovado no ENCCEJA/2021. Em razão disso, o juízo da origem indeferiu o pedido de remição, ao argumento de que o apenado já havia sido agraciado anteriormente com aprovação em mesmo grau escolar, motivo pelo qual não poderia ter a redução da pena em duplicidade por um mesmo instituto. Nesse contexto, inexiste reparos a se realizar na decisão impugnada, tendo em vista que não poderá o reeducando cumular a remição pela aprovação em duplicidade na mesma etapa de estudo, sob pena de incorrer em bis in idem. [...] Destarte, considerando o limitador imposto à remição pelo estudo, uma vez que o agravante já havia sido agraciado com a benesse anteriormente pela aprovação nas áreas de conhecimento do Ensino Médio, correta a decisão do juízo a quo. Não se constata, portanto, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277771/2025

Protocolizada Petição 277771/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 068948/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 068968/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 98235/2025

Protocolizada Petição 98235/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

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