Habeas Corpus 0432920-65.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0432920-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116417/2025

14/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 116417/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 88927/2025 - DESIS

14/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 960976/ES (2024/0432920-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: RICARDO NUNES DE SOUZA REQUERENTE: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO ADVOGADO: ANDERSON BURKE GOMES - ES029763 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES DECISÃO Por meio da petição n. 00088927/2025 a defesa informa não haver mais interesse no julgamento do pedido de extensão (e-STJ fl. 1702/1710). Assim, para que se produza os efeitos legais, homologo o pedido de desistência. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00088927 - DESIS no HC 960976

12/02/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0088927 - DESIS no HC 960976 - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 89058/2025

07/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 88927/2025

07/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 89058/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 15:55

Protocolizada Petição 88927/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 07/02/2025

07/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

04/02/2025, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 14:30

Ofício

•30/01/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960976/ES (2024/0432920-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos (0002283-60.2024.8.08.0000). Segundo consta dos autos, o paciente foi investigado no bojo da denominada "Operação Follow the Money", que apurou a existência de um suposto grupo criminoso voltado para a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e lavagem de capitais. Em 1/8/2024 foram aplicadas medidas cautelares pelo prazo de 90 dias (e-STJ fl. 33/34 e 48). Concluída a investigação, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos seguintes crimes (e-STJ fls. 309): 10. LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES: a) art. 333, parágrafo único, do Código Penal; b) art. 1º, § 1º e art. 2º, caput e parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; d) art. 1º, caput e parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 4º da Lei nº 9.613/98, por 03 (três) vezes; e) entre si na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material); Em 4/11/2024 as medidas cautelares foram revisadas, duas foram revogadas e mantidas as demais (e-STJ fls. 330/336) Nas razões do presente habeas corpus, a defesa apresenta, inicialmente, um resumo de suas alegações (e-STJ fl. 4/5): (...) i) Não houve pedido da Procuradoria-Geral do Ministério Público pela renovação das medidas cautelares; ii) O prazo destacado (90 dias) já se mostra superado há mais de 10 dias, configurando uma extrapolação ilegal; iii) Não existe nos autos decisão de renovação das cautelares, mas tão somente uma decisão de revisão das cautelares (art. 316, parágrafo único do CPP), sendo elas distintas; iv) As investigações já foram concluídas; v) Já teve oferecimento de denúncia (desde o dia 22/08/24); vi) A defesa do Paciente já apresentou sua Defesa Prévia desde o dia 11/09/2024; vii) Não há qualquer informação de descumprimento das medidas cautelares relacionadas ao Paciente; viii) Não surgiu fato novo negativo em desfavor do Paciente; Argumenta que o monitoramento é uma medida desproporcional e ineficiente para o fim proposto - pois não impediria comunicação entre investigados e nem assegura, necessariamente, um resultado último ao processo. Do mesmo modo, o recolhimento noturno priva o paciente de exercer sua profissão de empresário, manter relações negociais e participar de congressos, por exemplo. Ainda, questiona a proibição de se ausentar da grande Vitória/ES, pois "a atividade profissional do Paciente engloba a administração direta de diversas empresas do seu grupo empresarial" (e-STJ fl. 13). Essa atividade de administração envolve viagens, negócios e reuniões fora do estado e em horário que está impedido de cumprir e, dessa forma, impactam diretamente na capacidade de subsistência. Lembra que as investigações foram concluídas, os fatos datam dos anos de 2021, 2022 e 2023, supostos crimes que teriam ocorrido em Vitória/ES, o paciente se apresentou espontaneamente, não há registro de descumprimentos, colaborou com as investigações e ostenta condições pessoais favoráveis - é primário, com família constituída, endereço fixo e trabalho lícito. Por último, afirma ser pai de uma criança de 4 meses cuja mãe é estudante de medicina em uma instituição de ensino que fica em outra cidade, em Colatina/ES, com que precisa manter vínculo frequente, embora tenha autorização para se deslocar entre as duas cidades (e-STJ fl. 15). Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação total ou parcial das medidas cautelares em vigor. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1639/1641), bem como o pedido de reconsideração (e-STJ fls. 1666/1667). Previamente ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 1672): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. "OPERAÇÃO FOLLOW THE MONEY". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V e IX DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM RECLAMADA. 1 – O presente “Habeas Corpus” não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, consoante jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional; 2. Devidamente justificada a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão, e não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar a sua desnecessidade, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. As condições pessoais favoráveis, por si só, não têm o condão de revogar as medidas cautelares impostas, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. É o relatório, Decido. Busca-se, em síntese, a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente no dia 18/7/2024, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e corrupção ativa. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de prisão preventiva do paciente foi indeferido nos seguintes termos (e-STJ fl. 21, 32/33): Trata-se de pedido de prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e demais requerimentos de fls. realizados pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, alicerçados no Procedimento Investigatório Criminal n° 5002032-30.2024.8.08.0008 (1º Grau de Jurisdição), no qual pugna pela decretação da prisão preventiva em desfavor dos investigados 1. BRUNO FRITOLI ALMEIDA (Juiz de Direito); 2. RICARDO NUNES DE SOUZA (advogado); 3. JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA (advogado); 4. GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA (advogado); 5. VICENTE SANTÓRIO FILHO (advogado); 6. LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA; 7. VELDIR JOSÉ XAVIER; 8. LUIZ ANTONIO ESPERANDIO; 9. HAYALLA ESPERANDIO e 10. LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, devidamente qualificados nos autos, com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. (...) Não obstante a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual incrementou no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual, entendo que para estes acusados, neste momento, seria desproporcional e inadequada a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade dos representados é capaz de trazer garantia à ordem pública com a cessação dos eventos criminosos realizados, numa primeira análise, de forma contumaz por RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO. Considerando a gravidade concreta dos fatos narrados, que são reiterados, e a necessidade de preservar as investigações, a prisão preventiva dos acusados RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO é medida que se faz necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, evitando a reiteração criminosa e a interferência nas investigações em curso, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que as provas colhidas indicam que os referidos acusados apresentam risco concreto de destruir provas, evadir-se do distrito da culpa, além de permanecer na prática das ações criminosas; ressalto que, após o término da coleta de provas, poderá ocorrer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, caso se mostrem adequadas. Por outro lado, entendo que não há elementos, ao menos neste momento, para a decretação da prisão preventiva dos demais agentes: BRUNO FRITOLI ALMEIDA (Juiz de Direito), GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA (advogado), LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ESPERANDIO, HAYALLA ESPERANDIO e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES. A análise dos autos demonstra que não há enquadramento fático específico que justifique a aplicação dos ditames previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para esses indivíduos, sendo suficiente a decretação de medida cautelares diversas da prisão, proporcionais e adequadas para garantir o andamento do processo penal sem comprometer a ordem pública ou a instrução criminal, as quais serão explicadas abaixo. Todavia, o juízo processante, à época, entendeu ser o caso de aplicação de medidas cautelares. No que interessa, colhe-se da decisão impugnada (e-STJ fls. 48): Quanto aos investigados BRUNO FRITOLI ALMEIDA; GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA; LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA; LUIZ ANTONIO ESPERANDIO; HAYALLA ESPERANDIO e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, indefiro o pedido de prisão preventiva. Contudo, fixo as medidas cautelares penais previstas no artigo 319, incisos II, III, IV, V, e IX, do Código de Processo Penal, as quais se apresentam justas e necessárias para a garantia do êxito das diligências a serem desenvolvidas nesta fase de investigação e assim especificadas:  Inciso II: proibição de acesso físico ou remoto aos Fóruns do Estado do Espírito Santo, bem como aos sistemas de processos eletrônicos e de informática, utilizados no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, pelo prazo inicial de 90 a dias.  Inciso III: vedação de contato pessoal, direta ou indiretamente, por qualquer meio, com os demais investigados no presente caso, com as testemunhas e vítimas, bem como com serventuários da Justiça, pelo prazo inicial de 90 dias, com o recolhimento do passaporte, com a imediata comunicação da proibição de viagens ao exterior, à Polícia Federal.  Inciso IV: proibição de ausentar-se do território da Grande Vitória, sem prévia autorização deste relator, pelo prazo inicial de 90 dias.  Inciso V: recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6:00h, pelo prazo inicial de 90 dias.  Inciso IX: monitoração eletrônica, destinada à fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas. Posteriormente, em 4/11/2024, as medidas foram revisas e apenas a segunda (inciso II) foi revogada, as demais foram mantidas (e-STJ fl. 331/335): Neste momento, decorrido o prazo inicial de duração da medida, infere-se que o avanço das investigações promoveu um robustecimento dos elementos de informação colhidos quanto aos citados, que inclusive já se encontram na condição de denunciados. Descreve a exordial acusatória que o conjunto de transações financeiras apresentado evidencia os atos típicos de lavagem pelos denunciados VELDIR, RICARDO, LUANA, HAYALLA, LUIZ ANTÔNIO e LUAM que, articuladamente, movimentaram grandes somas de dinheiro originariamente auferidas com as fraudes processuais com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem ilícita e, consequentemente, viabilizar reintegração e efetiva utilização dos ativos. Conforme consta nos autos do Inquérito Judicial, o Relatório de Inteligência do COAF apontou diversas movimentações financeiras suspeitas entre a empresa GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 27.058.007/0001-10), que conta com Luam Fernando Giuberti Marques em seu quadro societário, na qualidade de sócio administrador, totalizando R$ 1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais) em transferências ocorridas no lapso entre 19.10.2023 e 09.02.2024. O parquet é claro ao vincular o paciente ao “núcleo 3” da suposta organização criminosa, composto por terceiros que teriam atuado especificamente para pulverizar os valores obtidos ilicitamente pelos investigados, por meio de diversas transferências bancárias, vejamos: (...) Diante desses elementos que colocam Luam em posição de destaque perante a organização, apontado pelo parquet como um dos principais operadores do esquema de lavagem e ocultação de valores, por si ou mediante a utilização da empresa GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (...) Especificamente no que concerne a Luam, justifica-se a manutenção das restrições porquanto foram reunidos indícios de que o denunciado possui como prática a elaboração de documentos ou contratos simulados para atribuir aparência de legalidade a movimentações ilícitas (vide depoimentos das testemunhas Bernardo Nassur e Beatriz Rangel, em audiências realizadas em 15/08/2024 e 16/08/2024, respectivamente – I Ds 9796608 e 9796607). Nessa linha, infere-se o risco de que, em contato com os demais denunciados, testemunhas e vítimas, o denunciado Luam as instigue a subscrever contratos ou documentos forjados para dissimular transações identificadas pelo MPES como inseridas em um contexto de lavagem e/ou ocultação. (...) Portanto, em reanálise dos pressupostos do art. 282 do CPP, vislumbro que as medidas do art. 319, incisos III, IV, V e IX permanecem necessárias para evitar a prática de novas infrações e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo adequadas às circunstâncias pessoais dos alvos sob análise e à gravidade dos crimes, em tese, por eles praticados, acrescentando-se, neste ato, a vedação concernente ao inciso I do art. 319 do CPP. Com efeito, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, como visto, a autoridade coatora manteve as quatro medidas cautelares, asseverando a gravidade dos fatos e a necessidade impedir novas infrações e, assim, assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, destacou que o paciente integraria o núcleo a um núcleo da organização criminosa, que teria atuado para pulverizar os valores obtidos de forma ilícita, por meio de transferências bancárias. Segundo registrado, o paciente teria uma posição de destaque na organização, pois seria um dos principais operadores do esquema de lavagem e ocultação de valores, pontuando, ainda, que "possui como prática a elaboração de documentos ou contratos simulados para atribuir aparência de legalidade a movimentações ilícitas", motivos que autorizam a aplicação das medidas cautelares para resguardar a ordem pública e o resultado útil do processo. Entendo, porém, que, embora válida a algumas das medidas em vigor, a fundamentação não guarda adequação e não revela a efetiva necessidade das restrições impostas pelas duas últimas, mesmo que se considere a decisão como um todo, pois não indica uma periculosidade que exija a imposição de tal vigilância por parte do Estado. Vale ressaltar que o paciente já está impedido de sair da área da Grande Vitória/Es sem autorização judicia, proibido de manter contato com outros investigados e com passaporte retido. Assim, não há um motivo específico para as duas medidas adicionais, a saber: recolhimento domiciliar todos os dias, no período de 20h às 6:00h e monitoração eletrônica. Ademais, a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida, a ação penal está em desenvolvimento, o paciente não ostenta um histórico desabonador e não há registros de descumpridos das cautelares aplicadas ao longo do tempo. Portanto, à luz dos critérios de necessidade e adequação, não visualizo fundamentação específica que justifique a manutenção das medidas recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6:00h, pelo prazo inicial de 90 dias e monitoração eletrônica, destinada à fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas, razão pela qual devem ser afastadas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DE UM ANO E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP). 2. Mesmo ressaltada a gravidade da conduta criminosa imputada aos pacientes, afiguram-se suficientes as demais medidas cautelares já estabelecidas (comparecimento em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, vedação de contato com investigados e de afastamento do distrito da culpa mais de 8 dias durante o processo, além do recolhimento domiciliar noturno), para evitar riscos ao processo e à sociedade. 3. Faz-se possível, dentro de um juízo de razoabilidade, afastar a continuidade da vigilância eletrônica, tanto mais que as medidas cautelares devem ser pautadas pelo binômio necessidade/adequação (art. 282 - CPP). A essa altura, 1 ano e 6 meses depois, não mais se vislumbra a necessidade (cautelaridade) do monitoração eletrônica. 4. Habeas corpus concedido para revogar a monitoração eletrônica imposta aos pacientes, mantidas as demais medidas cautelares. (HC n. 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo em parte a ordem de habeas corpus para afastar as medidas cautelares de recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6:00h e monitoração eletrônica. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/01/2025, 00:00

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