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TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Reinaldo Cintra Torres de Carvalho

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Decisão Monocrática - Outras Decisões

Informação

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Publicado em

Expedido Certidão

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Recebidos os Autos do MP

Juntada de petição

Expedido Termo

Todas as movimentações(76)