Apelação Cível 5000177-54.2018.4.03.6004 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.235.479,07

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Corumbá 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES CLARO

OAB/SP 147970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/01/2025, 15:49

Juntada de certidão

24/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2025, 10:24

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:00

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 20:08

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 20:07

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/12/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:03

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:57

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/01/2025, 15:49

Juntada de certidão

24/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2025, 10:24

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 18/12/2024 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2024, 20:08

Ato ordinatório

•17/12/2024, 20:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/12/2024, 01:00

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 20:08

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 20:07

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/12/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:03

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:57

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 10:26

Recurso Extraordinário não admitido

09/12/2024, 10:26

Prejudicado o recurso

09/12/2024, 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal

29/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2024, 09:36

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de agravo interno

24/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 17:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2024, 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

09/09/2024, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2024, 05:56

Juntada de Petição de terceiro interessado

04/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/09/2024, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/09/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:04

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:09

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

06/08/2024, 17:26

Publicado Acórdão em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2024, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de contraminuta

17/05/2024, 18:01

Conclusos com embargos de declaração

26/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:38

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2023, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2023, 17:00

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 08:51

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:31

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 11:45

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:42

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 21:00

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2022, 10:32

Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2022, 20:33

Conclusos para decisão

05/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

14/06/2022, 10:46

Conclusos para decisão

13/07/2021, 20:31

Decorrido prazo de ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:02

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2021, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/03/2021, 22:03

Juntada de certidão

04/03/2021, 22:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2021, 21:49

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 17:07

Decisão

•09/12/2024, 11:57

Decisão

•09/12/2024, 10:26

Ato ordinatório

•24/10/2024, 09:36

Ato ordinatório

•24/10/2024, 09:34

Decisão

•09/09/2024, 14:51

Decisão

•09/09/2024, 14:39

Acórdão

•25/07/2024, 09:46

Acórdão

•23/07/2024, 19:00

Ato ordinatório

•12/09/2023, 14:38

Ato ordinatório

•12/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

•01/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

•01/09/2023, 16:59

Acórdão

•29/08/2023, 15:11

Todos os documentos(30)

Ato ordinatório

•17/12/2024, 20:08

Ato ordinatório

•17/12/2024, 20:07

Decisão

•09/12/2024, 11:57

Decisão

•09/12/2024, 10:26

Ato ordinatório

•24/10/2024, 09:36

Ato ordinatório

•24/10/2024, 09:34

Decisão

•09/09/2024, 14:51

Decisão

•09/09/2024, 14:39

Acórdão

•25/07/2024, 09:46

Acórdão

•23/07/2024, 19:00

Ato ordinatório

•12/09/2023, 14:38

Ato ordinatório

•12/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

•01/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

•01/09/2023, 16:59

Acórdão

•29/08/2023, 15:11

Acórdão

•22/08/2023, 19:26

Decisão

•10/10/2022, 10:32

Decisão

•07/10/2022, 20:33

Despacho

•20/06/2022, 17:23

Despacho

•20/06/2022, 15:53

Decisão

•18/03/2021, 17:56

Decisão

•18/03/2021, 17:00

Ato ordinatório

•13/10/2020, 10:10

Sentença

•20/08/2020, 14:50

Ato ordinatório

•04/10/2019, 09:43

Despacho

•29/07/2019, 12:38

Decisão

•14/11/2018, 16:59

Petição intercorrente

•14/11/2018, 15:54

Comunicações

•14/11/2018, 11:19

Decisão

•02/05/2018, 21:28