Habeas Corpus 0025472-72.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025472-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977596/GO (2025/0025472-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTOR HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE SANTOS - GO052771 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão da Desembargadora relatora do writ originário que indeferiu o pedido liminar. Decido. A defesa pretende a revogação da prisão preventiva em favor da paciente – preso preventivamente pelo crime de tráfico interestadual de drogas –, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, bem como o fato de ser mãe de criança de 4 anos. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade da paciente, o que se verifica na espécie. No caso dos autos, verifico que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o Juízo de primeiro grau cingiu-se a fornecer à defesa a ata da audiência de custódia, onde é informado que a fundamentação do decreto preventivo está em mídia audiovisual. Tal situação inviabiliza, por ora, a análise do pedido de reconhecimento da ausência de fundamentação da prisão preventiva. No mais, observo que a defesa demonstra que a paciente, primária (fls. 93-94), acusada de crime sem violência ou grave ameaça (mula de 2,2 Kg de cocaína), não teve garantido o direito à prisão domiciliar, além de salientar a sua gravidez de 7 meses. Com efeito, o APF narra que a paciente foi presa em flagrante por ocasião de operação de fiscalização em ônibus interestadual, in verbis: [...] A equipe COD BRAVO, na viatura 8.14015, durante Operações de Divisas no âmbito da Operação Protetor do Ministério da Justiça, nas Divisas do Estado de Goiás, realizava operação na noite do dia 26 /01/2025 na BR-153, em ITUMBIARA-GO, em frente a base do COD, no perímetro urbano. Durante patrulhamento/bloqueio visando coibir combater os crimes transfronteiriços de contrabando, descaminho e tráfico de drogas, logrou êxito em abordar o Ônibus da empresa REAL EXPRESSO, de placa QUG2193, conduzido pelo motorista WALLISSON DE ABREU LIMA SOUSA, de CPF 022.010.021-77. Após buscar veicular especializada e posteriormente na conferência da documentação dos passageiros e conferência das bagagens de mão, foi possível encontrar na bolsa da passageira CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA, de CPF 133.406.496-26, que estava na companhia de sua filha menor MELLYNDA BIANCA RODRIGUES DA SILVA, de CPF 183.523.306-67, de 4 anos, duas peças de pasta base de cocaína, totalizando cerca de 2,100 kilos. Diante dos fatos, a autora, juntamente com sua filha, foi encaminhada ao Hospital Municipal Modesto de Carvalho para exame de corpo e delito e posteriormente a autora conduzida, juntamente com a droga, até a Delegacia de Polícia Civil de Itumbiara para as devidas providências. Ressalta-se que o Conselho Tutelar foi acionado, comparecendo a conselheira PRISCILA CESÁRIA CUNHA, de CPF 030.929.561-09, a qual ficou responsável pela situação da criança e efetuou a entrega dela a familiares. [...] (fls. 34-35) A Desembargadora relatora do writ originário entendeu que, "no caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante em confronto com a documentação jungida aos autos não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente", in verbis: Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, ao argumento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal pela privação de sua liberdade, por força de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Vara de Custódia Ágil, a quem aponta como autoridade coatora. Extrai-se do caderno processual que a paciente foi presa e autuada em flagrante delito aos 26 de janeiro de 2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 c/c artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, por transportar, em transporte público, entre Estados da Federação, na companhia da filha menor (4 anos), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de disseminação ilegal, 2 Kg de cocaína. De proêmio, aduz o impetrante que não se fazem presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente em face dos bons predicados pessoais ostentados pela paciente. Lado outro, obtempera que a paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, porquanto está grávida de 7 meses, além de ser genitora de uma criança de 4 anos de idade. Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo. A inicial encontra-se instruída com a documentação jungida ao evento de nº 01. É, no necessário, o relatório. Passo à DECISÃO. Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do C. P. P.), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a liminar em sede de Habeas Corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora) - quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito) - quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade. No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante em confronto com a documentação jungida aos autos não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência. Ademais, as alegações que dão suporte ao pedido liminar confundem-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em momento oportuno, em pronunciamento definitivo. Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar. Tendo em vista que os autos originários podem ser regularmente acessados no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, por meio do sistema Processo Judicial Digital – PJD, dispenso as informações da autoridade acoimada de coatora. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (fls. 21-22) Tais elementos atestam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que a decisão ora impugnada vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a significativa modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B, do CPP). Em análise perfunctória – inerente a esta fase processual –, noto que a alteração legislativa se aplica ao caso em comento, nos termos da orientação desta Corte Superior. Como visto, a paciente, primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça (mula de 2,2 Kg de cocaína), e, aparentemente, grávida de 7 meses, não teve garantido o direito à prisão domiciliar de modo legítimo, pois a decisão da Desembargadora relatora do writ originário, que indeferiu o pedido liminar, não mencionou circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar à ré. III. Dispositivo À vista do exposto, defiro a liminar para conceder prisão domiciliar à acusada, até o exame do mérito deste writ, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau – sem prejuízo de outras providências cautelares, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou da decretação de nova segregação processual, se sobrevier situação que configure sua exigência. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora. Solicitem-se ao Magistrado de primeiro grau o envio de informações, – notadamente o envio da cópia do inteiro teor do decreto preventivo, com a fundamentação que lastreia a prisão preventiva da paciente –, bem como a senha para acesso aos andamentos processuais e os demais elementos indispensáveis à análise do alegado neste habeas corpus. As notícias devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 738211/2025

Protocolizada Petição 738211/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 218313/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 218329/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) de Itumbiara - GO comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 310226/2025

Protocolizada Petição 310226/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

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