Procedimento Comum Cível 0704152-49.2017.8.02.0058 - STJ

Procedimento Comum Cível 0704152-49.2017.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841232/AL (2025/0022277-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARICLEIDE DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS ADVOGADO: LEANDRO VERAS DA ROCHA - AL006208 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER/AL ADVOGADO: WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA - AL007724B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARICLEIDE DA SILVA ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA APELANTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELO DER. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DA ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERÊNCIA QUE IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO, POR PARTE DO ADQUIRENTE, DE TODOS OS DEVERES E DIREITOS INERENTES AO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 123, §1º, 128 e 134 do CTB, no que concerne à inexistência de responsabilidade por infrações cometidas antes da compra do veículo, pois tomou todas as medidas corretas para a transferência e em nenhum momento teve conhecimento das multas, transferiu a propriedade do bem para o seu nome sem pendência alguma registrada, assim não podendo responder cinco meses depois pelo erro da Administração. Aduz a seguinte argumentação: Consoante argumentado desde a exordial, a recorrente comprou o automóvel, realizou consulta no site do DETRAN, o qual demonstrava que o veículo não possuía nenhuma multa até aquela data. Em seguida, foi feita vistoria dia 18 de janeiro de 2017 para efetuar transferência do veículo, da antiga proprietária MIRIAN FAUSTINO DOS SANTOS para a autora. Frise-se que, em fevereiro, a autora pagou o licenciamento do veículo e também não constava nenhuma infração. No entanto, passados mais de 5 (cinco) meses da compra, recebeu a notificação de que o veículo havia sido multado antes da transferência. Com efeito, embora se conheça que a obrigação é vinculada ao RENAVAM do veículo, os registros e bancos de dados mantidos pelos órgãos públicos devem primar pela veracidade das informações ali contidas. O próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: [...] No caso dos autos, a recorrente conseguiu emitir novo Certificado de Registro de Veículo, pois não havia nenhuma pendência do veículo. Embora a recorrente tenha conseguido transferir a propriedade do bem para o seu nome, após a realização da vistoria e sem constar NENHUMA PENDÊNCIA, as multas de responsabilidade da antiga proprietária chegaram ao seu conhecimento após 5 (cinco) meses da efetivação do negócio, não devendo ser responsável pelo erro da Administração. Neste diapasão, verifica-se que a recorrente comprou seu veículo sob as informações de que não existia nenhuma multa ou pendência referente ao veículo. Mencione-se que a jurisprudência pátria tem se manifestado favoravelmente em pleitos semelhantes ao da Autora, conforme se observa: [...] Nesse sentido, a recorrente não pode ser responsabilizada por infrações cometidas antes da compra do veículo, pois seguiu todas as exigências determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e em nenhum momento teve conhecimento das multas. Não obstante o reconhecimento de todos os fatos e fundamentos apresentados, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento à Apelação por entender que ainda assim a obrigação segue o bem. (fls. 198-201). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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