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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 780.701,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 186

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(24)