Voltar para busca
—
Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
STJ2° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Marcelo Semer (Juiz Subst)
Processos relacionados
1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · José Eduardo Marcondes Machado2° Grau · STJ · Agravo Interno Cível · Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Partes do Processo