Cumprimento de sentença 5151995-97.2017.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5151995-97.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2224077/GO (2022/0316030-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANA CLÁUDIA RIOS PIMENTEL - GO018052 DESPACHO O recurso especial da empresa requerente foi desprovido por decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 3.803/3.808, que veio a ser confirmada em sede agravo interno pela Colenda Primeira Turma, consoante acórdão de e-STJ fls. 3.860/3.861. Na sequência, os embargos de declaração foram rejeitados por meio de acórdão disponibilizado no DJEN de 31/01/2025, considerado publicado em 03/02/2025 (e-STJ fl. 3.910). Ainda dentro do prazo recursal, em 20/02/2025, a requerente apresenta petição, em que, alegando a existência de direito superveniente e de fundamentos constitucionais relevantes para alterar a resultado da demanda, requer "a imediata remessa dos autos ao e. Supremo Tribunal Federal, a fim de que, à luz dos fundamentos determinantes exarados quando do julgamento do tema nº 745/STF e da pacificação legislativa promovida pela LC nº 194/2022, seja declarada a essencialidade do óleo diesel, afastando, assim, a incidência do adicional de 2% de ICMS, a contar da impetração do Mandado de Segurança que originou a presente lide". Pois bem. A presente manifestação da requerente, a toda evidência, implica dispensa do prazo recursal que se iniciou com a aludida publicação do acórdão dos embargos de declaração. Não havendo recurso pendente de julgamento nesta Corte superior, determino: i) a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração de e-STJ fls. 3.903/3.907; ii) após, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal, porquanto ainda pendente de exame o agravo em recurso extraordinário interposto concomitantemente na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(40)