Apelação Cível 5060667-83.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

INSTITUTO MARIO PENNA

CNPJ 17.***.***.0001-80

Autor

INSTITUTO MARIO PENNA

Terceiro

ASSOCIACAO MARIO PENNA

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

11/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes

JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOANA FARIA SALOME

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

12/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/08/2023

25/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Expedição de

22/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/08/2023

21/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•25/08/2023, 16:25

Despacho

•21/08/2023, 14:02

Acórdão

•03/08/2023, 12:57

Despacho

•24/05/2023, 14:33

Outros Documentos

•15/02/2023, 15:42

Outros Documentos

•15/02/2023, 14:21

Outros Documentos

•13/10/2022, 16:04

Outros Documentos

•13/10/2022, 16:04

Outros Documentos

•31/08/2022, 11:24

Outros Documentos

•31/08/2022, 11:23

Outros Documentos

•03/05/2022, 14:13

Outros Documentos

•25/04/2022, 11:12

Outros Documentos

•11/04/2022, 17:59

Outros Documentos

•11/04/2022, 17:59

Outros Documentos

•08/04/2022, 14:50

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