Carta Rogatória 0171909-19.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0171909-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

17/02/2025, 18:42

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

17/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122045/2025

17/02/2025, 18:11

Protocolizada Petição 122045/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20457/EX (2024/0171909-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: COUR D APPEL - TRIBUNAL JUDICIAIRE DE LYON INTERESSADO: MEDICAL BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SASU ABISS (ANALYTIC BIOSURGICAL SOLUTIONS) AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 80-82, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 21:30

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

13/02/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 104156/2025

12/02/2025, 10:21

Protocolizada Petição 104156/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/02/2025

12/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 68532/2025

03/02/2025, 19:06

Protocolizada Petição 68532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2025

03/02/2025, 18:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/01/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20457/EX (2024/0171909-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: COUR D APPEL - TRIBUNAL JUDICIAIRE DE LYON INTERESSADO: MEDICAL BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SASU ABISS (ANALYTIC BIOSURGICAL SOLUTIONS) AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal de Apelação de Lyon) solicita que se proceda à intimação de Medical Brazil Importação, Exportação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. B310-1638/22, a fim de que apresente recurso no prazo de 2 meses. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 31-32. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 33). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 39-40). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 42-59). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

—