Agravo de Instrumento 5032484-60.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

OAB/SP 112754·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 232503·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:43

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:43

Juntada de certidão

05/09/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1977441/SP (2021/0393100-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 ALINE FOSSATI COELHO - SP262187 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/12/2021, 15:44

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:32

Decorrido prazo de ULISSES CANHEDO AZEVEDO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:09

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 17:59

Recurso especial admitido

09/11/2021, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2021, 11:00

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:43

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:43

Juntada de certidão

05/09/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1977441/SP (2021/0393100-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 ALINE FOSSATI COELHO - SP262187 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 17:17

Decisão

•09/11/2021, 22:33

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/12/2021, 15:44

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:32

Decorrido prazo de ULISSES CANHEDO AZEVEDO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:09

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 17:59

Recurso especial admitido

09/11/2021, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2021, 11:00

Juntada de certidão

31/10/2021, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 18:10

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2021, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Conclusos com embargos de declaração

05/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 12:52

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:08

Conhecido o recurso de ULISSES CANHEDO AZEVEDO - CPF: 153.226.371-68 (AGRAVANTE) e não-provido

24/06/2021, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 22:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Conclusos para decisão

30/03/2021, 18:24

Juntada de Petição de contraminuta

30/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de ULISSES CANHEDO AZEVEDO em 01/03/2021 23:59.

06/03/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 00:06

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2021, 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2020, 09:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/12/2020, 12:25

Juntada de certidão

03/12/2020, 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/12/2020, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 10:03

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 10:03

Acórdão

•27/09/2021, 15:18

Acórdão

•25/09/2021, 14:40

Acórdão

•24/06/2021, 16:08

Acórdão

•24/06/2021, 14:19

Decisão

•01/02/2021, 11:55

Decisão

•30/01/2021, 14:49

Documento Comprobatório

•03/12/2020, 10:03