Mandado de Segurança 0096447-56.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0096447-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos MS 30104/DF (2024/0096447-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA EMBARGANTE: RENDER COMEX SERVICE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR - PE029284 DANIELA DA ROCHA MARQUES - PE052708 EMBARGADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA e OUTRA contra a decisão de minha relatoria de fls. 92/94. A parte embargante alega que a decisão embargada estaria eivada de contradição e erro material ao não conceder o pedido liminar por ausência dos requisitos essenciais. Aduz que "as mercadorias importadas pelos Impetrantes se encontram, desde o dia 05 de junho de 2023, retidas em terminal alfandegado, enquanto perdura a discussão administrativa atinente à aplicação, ou não, de pena de perdimento" (fl. 104). Reforça que o pedido liminar é "[...] para que seja determinada a devida apreciação do pedido de relevação de pena de perdimento apresentado à autoridade coatora e sem previsão de decisão" (fl. 104), uma vez que "a impugnação interposta pelas embargantes foi improvida em sede de julgamento em instância única, tendo, porém, a autoridade julgadora remetido o processo à COORDENACAO-GERAL TRIBUTACAO-RFB-MF-DF, desde o dia 04 de setembro de 2023, para a análise do pedido de relevação da pena de perdimento (doc. 08 e 09 da inicial)" (fls. 104/105). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 118). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A tutela de urgência foi indeferida em razão da ausência de requisito autorizador da medida, qual seja, a comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na ocasião, destaquei que, no fundamento do pedido urgente, as impetrantes se limitaram a alegar genericamente que "o perigo na demora na prestação jurisdicional é inequívoco e se mostra iminente pois as mercadorias importadas pelas impetrantes continuarão à míngua, em depósito alfandegado, armazenadas sem os devidos cuidados, com risco efetivo de prejuízos insanáveis" (fl. 13). O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), de modo que rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da decisão de fls. 92/94 e desta, bem como solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, conceda-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 541569/2025

Protocolizada Petição 541569/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo sem resolução do mérito por

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488491/2025

Protocolizada Petição 488491/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 115081/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 115104/2025

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