Cumprimento de sentença 5042731-98.2015.4.04.7000 - STJ

Cumprimento de sentença 5042731-98.2015.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1875088/PR (2020/0116819-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA - SP154720 GISELE BECK ROSSI - SP207545 MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.516/1.519. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto aos honorários sucumbenciais e à suposta necessidade de novo julgamento, analisando-se demais matérias trazidas na apelação e recurso especial. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.546/1.550). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionadas nestes termos (fls. 1.517/1.518): Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem analisou expressamente as questões atinentes à abertura de prazo para apresentação de alegações finais, e eventuais prejuízos experimentados pela parte autora, não havendo falar em omissão. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, o entendimento manifestado no Tribunal a quo está em dissonância com a posição das Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Conforme orientação jurisprudencial destas, não há falar em lacuna normativa na regulamentação do oferecimento de alegações finais em processo administrativo simplificado, instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004, a justificar a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. A propósito, colho precedentes: [...]. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, reconhecendo-se a lisura do procedimento adotado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais e a correta condução do processo administrativo nesse ponto, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, não há falar em omissão quanto à verba sucumbencial, visto que, com o provimento do recurso especial da ANTT, foram expressamente invertidos os ônus sucumbenciais. É expressa também a análise exauriente de toda a matéria devolvida pelo recurso especial interposto. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1875088/PR (2020/0116819-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA - SP154720 GISELE BECK ROSSI - SP207545 MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.516/1.519. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, contraditória, obscura e que contém erro material no ponto em que, dando provimento ao recurso especial, restabelece a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, supostamente ignorando que esta foi de parcial procedência. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.542/1.545). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionadas nestes termos (fls. 1.517/1.518): Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem analisou expressamente as questões atinentes à abertura de prazo para apresentação de alegações finais, e eventuais prejuízos experimentados pela parte autora, não havendo falar em omissão. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, o entendimento manifestado no Tribunal a quo está em dissonância com a posição das Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Conforme orientação jurisprudencial destas, não há falar em lacuna normativa na regulamentação do oferecimento de alegações finais em processo administrativo simplificado, instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004, a justificar a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. A propósito, colho precedentes: [...]. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, reconhecendo-se a lisura do procedimento adotado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais e a correta condução do processo administrativo nesse ponto, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, há, de fato, erro material no ponto em que, dando provimento ao recurso especial, é restabelecida a sentença. A sentença de fls. 1.217/1.253 julga parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade dos atos administrativos praticados no processo administrativo em questão (50520.011956/2014-40), determinando a retomada quanto à fase de apresentação de alegações finais. Esse ponto foi mantido no julgamento da apelação (fls. 1.330/1.337). Nesse contexto, o provimento do recurso especial se dá em contexto que a reforma da sentença se dá na inteireza do pedido formulado na exordial, impondo-se o reconhecimento da sucumbência total da parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar o restabelecimento da sentença, reconhecer a reforma desta de modo a caracterizar o julgamento improcedente de todos pedidos formulados na exordial, e, por consequência, condenar a parte autora nos ônus de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 17/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/41949-0

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RUMO MALHA SUL S.A <br>R$1.388.096,70 em 30/09/2025 (ID 120650000322509116) <br>Ag./Op./Conta: 0650/635/41949-0

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)