Despejo 0006963-43.2013.8.26.0010 - STJ

Despejo 0006963-43.2013.8.26.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783348/SP (2024/0417369-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA - SP236227 FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO - SP345970 NANCY YUMI ISHIDA - SP424033 AGRAVADO: GYEONG NAM KAL ADVOGADOS: HAMID CHARAF BDINE NETO - SP374616 HAMID CHARAF BDINE JUNIOR - SP082333 MARCELA BOZZANI SOUBHIA - SP458072 LAURA ROCHA TEIXEIRA - SP445866 GIOVANA GOBBO VERONA - SP459875 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/8/2024. Concluso ao gabinete em: 3/12/2024. Ação: Despejo ajuizada pela agravante em face de Yung Mi Kang e Outro. Sentença: julgou procedente o pedido inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da ementa a seguir (fl. 1.567): APELAÇÃO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Pedido de indenização pelas benfeitorias formulado pela via reconvencional Interpretação lógico sistemática da petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC) Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Previsão de incorporação ao imóvel dos acréscimos e/ou benfeitorias realizadas pelo locatário (art. 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ) Relativização do entendimento diante da excepcionalidade do caso concreto Locatário que realizou vultoso investimento no imóvel locado a fim de explorar a atividade de comércio de combustíveis Realização de ampla reforma no imóvel durante o período compreendido entre abril de 2011 a junho de 2013, sem qualquer interpelação por parte da locadora durante o período mencionado questionando eventual morosidade das obras Retomada do imóvel pela locadora, sem conferir ao locatário a chance de explorar a atividade econômica prometida no local e sem qualquer ressarcimento financeiro, que configura flagrante abuso de direito (art. 187 do CC), sobretudo porque o imóvel não possuía condições de operar antes das obras realizadas, que incluíram a demolição das estruturas existentes e a construção de uma área de 414 m², uma área coberta de 225 m² e 1.000 m² de pista de abastecimento Necessidade de reparos pontuais não afasta a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos pelo locatário Indenização devida Prova pericial produzida que apurou o valor das benfeitorias realizadas Desnecessidade de liquidação por arbitramento em fase de cumprimento de sentença RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 104, 421 e 422, todos do Código Civil; 292, V; 322; 324 e 330, § 1º, II, todos do CPC, e 35 da Lei 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "uma vez que o pedido de ressarcimento não foi feito na reconvenção, deixando de observar os requisitos da petição inicial, bem como ausentes quaisquer dúvidas que a defesa não é o meio processual correto para relatar pretensão indenizatória, de rigor a configuração de preclusão, com o consequente afastamento da pretensão indenizatória" (fl. 1.622). Afirma, ainda, que "há cláusula expressa no contrato estipulado entre as partes que versa sobre a incorporação das benfeitorias ao imóvel, sem que o locatário tenha direito à retenção ou indenização" (fl. 1.623). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.572-1.576): Nada obstante o item “d” da reconvenção remeta ao pedido formulado em sede de contestação (item “e” - fl. 111), não se vislumbra diferença significativa entre eles, exceto pela discriminação do valor despendido com a realização das benfeitorias nas razões da defesa (fls. 106/109). Tal circunstância, contudo, não afasta a possibilidade de análise do pedido de restituição do valor mencionado pela via reconvencional. Afinal, o art. 322, § 2º, do CPC estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, sendo evidente pela narrativa exposta que o recorrente pretende ser ressarcido pela reforma realizada no imóvel, vez que sequer chegou a exercer qualquer atividade no local. [...]. Em regra, pelo princípio do pacta sunt servanda, consoante autorizado pelo art. 35 da Lei 8.245/91, subsiste o quanto avençado entre as partes no contrato de locação quanto a incorporação das benfeitorias sem direito de retenção ou indenização ao locatário (cláusula 7.6 - fl. 39). Nesse sentido dispõe a Súmula 335 do STJ: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. Contudo, a excepcionalidade do caso em apreço autoriza a relativização desse entendimento com fundamento na teoria do abuso do direito, conforme se verá a seguir. É incontroverso que o locatário assumiu a obrigação de reformar a totalidade do imóvel e que o local permaneceu em obras durante o período compreendido entre abril de 2011 a junho de 2013, arcando o recorrente durante todo o período com o pagamento de um aluguel simbólico de R$ 500,00. Nesse ponto, a prova pericial reconheceu que a obra poderia ter sido realizada em menor tempo (4 meses), evidenciando a existência de um atraso considerável durante a execução da obra por parte do locatário, tendo em vista a apuração de que nos últimos 5 anos foram construídos aproximadamente 1.500 postos com tempo médio de 60 a 90 dias (quesitos 2 e 3 da autora - fl. 911). Apesar disso, não houve comprovação de qualquer interpelação por parte da locadora durante o período mencionado questionando eventual morosidade das obras, enquanto o relatório de engenharia apresentado somente foi elaborado em junho de 2013 (fls. 461/488), sem a participação do recorrente, não havendo razões para crer que ele deixaria de investir a quantia necessária para concluí-la, sobretudo diante do elevado valor já investido previamente. Com relação aos valores, o expert estimou as benfeitorias realizadas pelo locatário em R$ 1.258.000,00 (setembro/2015) e o valor dos serviços que não foram realizados ou apresentaram anomalias em R$ 85.000,00 (setembro/2015) 1, confirmando tais valores nos sucessivos esclarecimentos prestados (fls. 1128/1132, 1171/1174 e 1426/1433), evidenciando, de fato, a realização de vultoso investimento pelo locatário no período. Admitir a possibilidade de retomada do imóvel pelo locador, sem conferir ao locatário a chance de explorar a atividade econômica prometida no local e sem qualquer ressarcimento financeiro configura flagrante abuso de direito (art. 187 do CC), sobretudo porque o imóvel não possuía condições de operar antes das obras realizadas, que incluíram a demolição das estruturas existentes e a construção de uma área de 414 m², uma área coberta de 225 m² e 1.000 m² de pista de abastecimento (quesito 1 da autora - fl. 911). A necessidade de reparos pontuais não afasta a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos pelo locatário, especialmente diante da abusiva quebra da expectativa contratual do recorrente, que investiu por mais de 2 anos no imóvel e foi impedido de operar às vésperas da conclusão das obras. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/01/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(253)